Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 3, de 2007
Autoria: Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros
Autoria: Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros
Natureza: Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/02/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 3/2007
- Autor:
- Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros.
- Data:
- 09/02/2007
- Descrição/Ementa
- Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/05/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1976-1977 | É lido e aprovado o Requerimento nº 65, de 2007, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF) A Presidência, após consulta ao Plenário, inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauata, para imediata apreciação. Aprovado o projeto, sem debates. Aprovada a redação final. (Parecer nº 34, de 2007-CDIR - Relator Senador Alvaro Dias) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1586-1601 | Leitura. O Projeto tramitará em regime de urgência, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/02/2007
- Indexação:
- Disciplinamento, relação jurídica, medida provisória, normas, infra-estrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, importação, mercadoria estrangeira, produto importado, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, despacho, exportação, modelo, livre concorrência, recinto alfandegado, porto, aeroporto, fronteira, base militar, exposição, feira, congresso, free shop, remessa postal internacional, (ECT), Correios, requisitos, segurança, alfândega, obrigações, responsável, pessoa jurídica, exigência, depositário, fornecimento, garantia, União Federal, valor, início, atividade. - Critérios, licenciamento, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, fixação, preço, empresa de prestação de serviço, armazém geral, movimentação, armazenagem, carga, fronteira, via terrestre. - Alteração, legislação aduaneira, dispensa, tradução, língua portuguesa, manifesto, documento, fatura, carga, (MERCOSUL), (OMC), devolução, mercadoria estrangeira, exterior, restrição, importação, responsabilidade, transportador, depositário, tributos, mercadoria, extravio, definição, recolhimento, (FUNDAF), custo, fiscalização aduaneira, controle aduaneiro, danos, Fazenda Nacional, fraude aduaneira, ausência, declaração, viajante, recinto alfandegado, interior, Secretaria da Receita Federal. - Competência, Ministério da Fazenda, apuração, responsabilidade tributária, extravio, mercadoria estrangeira, julgamento, processo administrativo, exigência, direitos, antidumping, regulamentação, entrada, saída, moeda, moeda estrangeira, cobrança, (SISCOMEX), retificação, declaração de importação, despacho aduaneiro, desembaraço aduaneiro, aplicação, multa, valor, nota fiscal, exportação, redução, período, contagem, reincidência, advertência, isenção, (AFRMM), produto, origem, destino, porto, Região Norte, Região Nordeste, acordo, agente financeiro, tomador, obtenção, recursos, (FMM), autorização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, credenciamento, prestador de serviço, inspeção fitossanitária, quarentena, produto importado, porto, aeroporto, fronteira, revogação, dispositivos.
- Observações:
- PRIMEIRO SUBSCRITOR: SEN JOÃO ALBERTO, TENDO ASSUMIDO A AUTORIA O SEN HERÁCLITO FORTES, EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO MANDATO DO PRIMEIRO EM 31/01/2007.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/02/2007 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria.Aprovado o Projeto.A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 29/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 28/08/2012
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 310 de 15/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38).
- 14/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 14/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 65, de 2007, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
A Presidência, após consulta ao Plenário, inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauata, para imediata apreciação.
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 34, de 2007-CDIR - Relator Senador Alvaro Dias)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1976-1977
- 13/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 09/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto tramitará em regime de urgência, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1586-1601
- 09/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:46