Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 3, de 2007

Iniciativa
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros
Autoria
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros
Natureza
Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória

Ementa:
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
15/02/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PDS 3/2007
Autor:
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros.
Data:
09/02/2007
Descrição/Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2007
Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1976-1977
É lido e aprovado o Requerimento nº 65, de 2007, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
A Presidência, após consulta ao Plenário, inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauata, para imediata apreciação.
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 34, de 2007-CDIR - Relator Senador Alvaro Dias)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1586-1601
Leitura.
O Projeto tramitará em regime de urgência, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/02/2007
Indexação:
Disciplinamento, relação jurídica, medida provisória, normas, infra-estrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, importação, mercadoria estrangeira, produto importado, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, despacho, exportação, modelo, livre concorrência, recinto alfandegado, porto, aeroporto, fronteira, base militar, exposição, feira, congresso, free shop, remessa postal internacional, (ECT), Correios, requisitos, segurança, alfândega, obrigações, responsável, pessoa jurídica, exigência, depositário, fornecimento, garantia, União Federal, valor, início, atividade. - Critérios, licenciamento, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, fixação, preço, empresa de prestação de serviço, armazém geral, movimentação, armazenagem, carga, fronteira, via terrestre. - Alteração, legislação aduaneira, dispensa, tradução, língua portuguesa, manifesto, documento, fatura, carga, (MERCOSUL), (OMC), devolução, mercadoria estrangeira, exterior, restrição, importação, responsabilidade, transportador, depositário, tributos, mercadoria, extravio, definição, recolhimento, (FUNDAF), custo, fiscalização aduaneira, controle aduaneiro, danos, Fazenda Nacional, fraude aduaneira, ausência, declaração, viajante, recinto alfandegado, interior, Secretaria da Receita Federal. - Competência, Ministério da Fazenda, apuração, responsabilidade tributária, extravio, mercadoria estrangeira, julgamento, processo administrativo, exigência, direitos, antidumping, regulamentação, entrada, saída, moeda, moeda estrangeira, cobrança, (SISCOMEX), retificação, declaração de importação, despacho aduaneiro, desembaraço aduaneiro, aplicação, multa, valor, nota fiscal, exportação, redução, período, contagem, reincidência, advertência, isenção, (AFRMM), produto, origem, destino, porto, Região Norte, Região Nordeste, acordo, agente financeiro, tomador, obtenção, recursos, (FMM), autorização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, credenciamento, prestador de serviço, inspeção fitossanitária, quarentena, produto importado, porto, aeroporto, fronteira, revogação, dispositivos.
Observações:
PRIMEIRO SUBSCRITOR: SEN JOÃO ALBERTO, TENDO ASSUMIDO A AUTORIA O SEN HERÁCLITO FORTES, EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO MANDATO DO PRIMEIRO EM 31/01/2007.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/02/2007 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria.Aprovado o Projeto.A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
29/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/08/2012
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
15/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 310 de 15/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38).
14/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
14/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 65, de 2007, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
A Presidência, após consulta ao Plenário, inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauata, para imediata apreciação.
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 34, de 2007-CDIR - Relator Senador Alvaro Dias)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1976-1977
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
09/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto tramitará em regime de urgência, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1586-1601
09/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:46