Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 5, de 2007
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1041/2001
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 283 de 23/10/2007
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, assinado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de março de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 283 de 23/10/2007
- Norma relacionada
- Decreto nº 10.396 de 10/06/2020
- Último estado:
- 24/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 5/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/2007
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, assinado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de março de 2000.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/09/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/05/2007
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Paulo Duque. (Anexei às folhas 32 a 36). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00343/2007
- Data:
- 27/09/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2008 | Republicado no DSF Páginas 29496-29512 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 07/08/2008 | Republicado no DSF Páginas 29496-29512 | Republicado, no DSF de 07.08.2008, o presente projeto de decreto legislativo, na íntegra, por encontrar-se ilegível a parte referente ao art. 8º. À SCLSF. |
| 19/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36416-36417 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36257 | A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes. À SCLSF. |
| 17/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35424 | A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes. À SCLSF. |
| 12/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34993 | A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16. À SCLSF. |
| 11/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34909 | A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã. À SCLSF. |
| 10/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34688 | A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã. À SCLSF. |
| 05/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34212 | A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias. À SCLSF. |
| 04/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 33890 | A matéria deixa de ser apreciada, tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia da matéria em pauta. À SCLSF. |
| 22/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15481 | Leitura do Parecer nº 343, de 2007 - CRE, favorável. À SSCLSF. |
| 22/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15352-15356 | Leitura do Parecer nº 343, de 2007 - CRE, favorável. À SSCLSF. |
| 15/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2115-2131 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1677/2000
- Data de Leitura:
- 12/02/2007
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Paulo Duque (encerrado em 10/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 16/02/2007 - 27/02/2007: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AÉREO, CONTRATO BILATERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO AÉREO, AVIAÇÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, POLÔNIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 17/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 16/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 11/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 10/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 09/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 04/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 03/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- 11/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 08/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 07/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Republicado, no DSF de 07.08.2008, o presente projeto de decreto legislativo, na íntegra, por encontrar-se ilegível a parte referente ao art. 8º.
À SCLSF. - Republicado no DSF Páginas 29496-29512
- 07/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 01/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 19/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1522 de 23/10/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 283/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44).
- 24/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1520 de 23/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 135/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 283/07 (fls. 41 a 42).
Ofício SF nº 1521 de 23/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 283/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 43).
- 24/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000283 DE 2007.
DSF - 25/10/2007 PÁG. 037307.
DOU-E- 24/10/2007 PÁG. 00001.
Promulgado em 23/10/2007.
- 22/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 39)
- 18/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 36416-36417
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2007.
Discussão, em turno único.
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36257
- 16/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2007.
Discussão, em turno único.
- 16/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35424
- 11/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2007.
Discussão, em turno único.
- 11/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34993
- 10/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34909
- 09/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2007.
Discussão, em primeiro turno.
- 09/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34688
- 05/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007.
Discussão, em turno único.
- 04/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34212
- 03/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada, tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia da matéria em pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33890
- 02/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2007.
Discussão, em turno único.
- 31/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.
- 23/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 4.9.2007.
- 22/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 343, de 2007 - CRE, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15481
- Publicado no DSF Páginas 15352-15356
- 14/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 38, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 10/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/05/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Paulo Duque. (Anexei às folhas 32 a 36).
À SSCLSF. - Parecer
- 18/04/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 28/02/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Duque.
- 28/02/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 14/02/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 2115-2131
- Republicado no DSF Páginas 29496-29512
- 12/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 12/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 ( vinte e nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:48