Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 8, de 2007

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2252/2006
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 19 de 20/03/2007
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 19 de 20/03/2007
Último estado:
21/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 8/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/02/2007
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/02/2007
Identificação:
Parecer
Data:
01/03/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5760
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP.
09/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4693-4698
Leitura do Parecer nº 108, de 2007-CCT, Relator Senador Augusto Botelho, favorável.
Lido o Ofício nº CCT/009 /2007, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/03/2007.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2364
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
16/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2331-2335
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 758/2005
Data de Leitura:
12/02/2007
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 01/03/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/02/2007 - 28/02/2007: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2007 - 16/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SENADOR GUIOMARD, (AC).
11/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
09/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destno ao Arquivo.
21/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 443 de 20/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 19/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls.222).
21/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000019 DE 2007.
DSF - 21/03/2007 PÁG. 05830.
DOU-E- 21/03/2007 PÁG. 00001.
Promulgado em 20/03/2007.
19/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 220).
19/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às __:__ hs.
19/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 5760
16/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
09/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/03/2007 a 16/03/2007.
08/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 108, de 2007-CCT, Relator Senador Augusto Botelho, favorável.
Lido o Ofício nº CCT/009 /2007, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/03/2007.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4693-4698
08/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl 218, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
08/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
01/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 09 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Augusto Botelho.
Anexado à fl. 217, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
01/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
28/02/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
28/02/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/02/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/02/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
15/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Publicado no DSF Páginas 2364
Publicado no DSF Páginas 2331-2335
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
12/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/607/06, de 19/12/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2252/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 206 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 207 a 210.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:52