Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 12, de 2007
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2274/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 148 de 07/07/2007
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ITABIRA - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 148 de 07/07/2007
- Último estado:
- 08/08/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 12/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/2007
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ITABIRA - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/02/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/06/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25628-25629 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
11/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23034 | Leitura do Parecer nº 584, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável. A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Projetos de Decreto Legislativo nº 12, de 2007. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
11/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22976-22979 | Leitura do Parecer nº 584, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável. A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Projetos de Decreto Legislativo nº 12, de 2007. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
16/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2364 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
16/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2347-2348 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 255/2006
- Data de Leitura:
- 12/02/2007
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 27/06/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 27/06/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 22/02/2007 - 28/02/2007: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/07/2007 - 01/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ITABIRA, (MG).
- 23/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO
- 23/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processo devolvido à Secretaria de Arquivo.
- 23/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria de Expediente.
- 05/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 20/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1068 de 08/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 148/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 433).
- 08/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000148 DE 2007.
DSF - 08/08/2007 PÁG. 25961.
DOU-E- 08/08/2007 PÁG. 00001.
Promulgado em 07/08/2007.
- 06/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 431)
- 03/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:49 hs.
- 02/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 25628-25629
- 01/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/07/2007 a 01/08/2007.
- 10/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 584, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Projetos de Decreto Legislativo nº 12, de 2007.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23034
- Publicado no DSF Páginas 22976-22979
- 29/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos as fls 427/428, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da CCT.
- 27/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexado à fl. 426, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 14/05/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eliseu Resende, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 08/03/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eliseu Resende , para relatar.
- 28/02/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 16/02/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/02/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 15/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 2364
- Publicado no DSF Páginas 2347-2348
- 13/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 12/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/611/06, de 19/12/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2274/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 415 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 416 a 419.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:56