Autoria: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.

Explicação da Ementa:
Acresce os arts. 95, 96, 97 e 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir no art. 95 o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, a ser regulado por lei complementar, prevê no art. 96 que o Fundo terá os seguintes objetivos: I) viabilizar ações preventivas que garantam à população acesso a níveis dignos de segurança pública; II) garantir recursos para apoio, emergencial e permanente aos agentes públicos envolvidos no combate à criminalidade e às vítimas da violência; prevê no art. 97 como deverá ser a composição do Fundo; trata no art. que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, para vigorar até o ano de 2020, seus respectivos Fundos de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade (art. 1º); prevê no art. 2º da Emenda que o Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista, destinada a elaborar, no prazo de noventa dias, projeto de lei complementar regulamentadora do Fundo; a Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/04/2020 às 02:32

Identificação:
Texto inicial - PEC 5/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Data:
13/02/2007
Descrição/Ementa
Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 5/2007
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Data:
01/03/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PEC 5/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/03/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PEC 5/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/03/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 5/2007
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
13/03/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Parecer
Data:
16/04/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 4, de Plenário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/07/2008
Identificação:
P.S 00191/2007
Data:
10/07/2008
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/05/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 96-103).
Identificação:
Texto inicial - PEC 5/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Data:
13/02/2007
Descrição/Ementa
Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/07/2008
Identificação:
P.S 00191/2007
Data:
10/07/2008
Identificação:
Parecer
Data:
16/04/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 4, de Plenário.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
29/04/2008 Publicado no DSF Páginas 10951-10953
Leitura do Parecer nº 360, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN à presente PEC nº 5, de 2007.
À SCLSF.
26/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37576
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 359 do Regimento Interno, para exame da emenda apresentada em Plenário.
À CCJ.
25/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37376
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
24/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37101
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
19/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36409-36411
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Expedito Júnior e outros Senadores.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36256
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
17/10/2007 Publicado no DSF Páginas 35423
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
12/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34991-34992
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.
11/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34908
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã.
À SCLSF.
10/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34687
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.
05/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34211
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias.
À SCLSF.
04/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33888-33889
A matéria deixa de ser apreciada, tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia da matéria em pauta.
À SCLSF.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33662
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
28/09/2007 Publicado no DSF Páginas 33311
A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 2 de outubro.
À SCLSF
27/09/2007 Publicado no DSF Páginas 33014
Não houve deliberação em virtude do encerramento da sessão.
À SCLSF
26/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32768
A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
21/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32294
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25.
À SCLSF.
20/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32194
Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.
19/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32041
Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.
14/09/2007 Publicado no DSF Páginas 31460
A Ordem do Dia deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
12/09/2007 Publicado no DSF Páginas 31005
A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 12.
À SCLSF.
07/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30530
A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11.
À SCLSF.
06/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30287
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
05/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30119
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do Item 1 da pauta (PLC nº 44, de 2007).
À SCLSF.
31/08/2007 Publicado no DSF Páginas 29743-29744
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 4, terça-feira próxima.
À SCLSF.
30/08/2007 Publicado no DSF Páginas 29136
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
29/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28963-28964
A Ordem do Dia de hoje fica transferida para a sessão de amanhã, quarta-feira.
À SCLSF.
24/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28583
Apreciação transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 28.
À SCLSF
23/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28451
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta.
22/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28231
Não houve acordo para deliberação da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF
17/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27832-27833
Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007).
À SCLSF.
16/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27727
Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do Item 1 da pauta (PLV nº 21, de 2007).
À SCLSF.
15/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27510-27511
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do Item 1 da pauta (PLV nº 21, de 2007).
À SCLSF.
10/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27145-27146
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do Item 1 da pauta (PLV nº 21, de 2007).
À SCLSF.
08/08/2007 Publicado no DSF Páginas 26156
Não houve acordo de lideranças para apreciação da matéria, ficando transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
03/08/2007 Publicado no DSF Páginas 25776
10:00 horas.
Não houve acordo das Lideranças para apreciação das matérias constantes da pauta de hoje, ficando a Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 7.
À SCLSF.
02/08/2007 Publicado no DSF Páginas 25593
A sessão foi levantada nos termos dos Requerimentos nºs 834 a 836, de 2007.
À SCLSF.
18/07/2007 Publicado no DSF Páginas 25401
A Presidência comunica ao Plenário que não chegou à Mesa acordo sobre apreciação da Ordem do Dia, ficando a mesma transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
13/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23895
A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a próxima terça-feira, dia 17/07/07.
À SCLSF.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23565
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF.
11/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23122
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação do item 1 da pauta, (MPV nº 364. de 2007).
À SCLSF
06/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22584
Apreciação sobrestada em virtude de não ter chegado à Mesa informação sobre acordo das lideranças para apreciação da MPV nº 364, de 2007, constante do item 1 da pauta.
À SCLSF.
05/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22355
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
04/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22196
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007).
À SCLSF.
29/06/2007 Publicado no DSF Páginas 21212
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 03/07.
À SCLSF
28/06/2007 Publicado no DSF Páginas 21087
Apreciação transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.
27/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20819
Apreciação sobrestada, em virtude da falta de quorum.
À SCLSF.
22/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20524
Não houve acordo de lideranças para deliberação dos itens 2 e 3 da pauta (PLV nº 17, de 2007 e MPV nº 360, de 2007).
À SCLSF.
21/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20366
Não houve acordo para apreciação do Item 1 da pauta (PLV nº 15, de 2007), ficando sobrestada a deliberação das demais matérias.
À SCLSF.
20/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20148-20149
Apreciação transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.
14/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19698
17:26 - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os itens 1 e 2 da pauta (PLV nº 15, de 2007 e PLV 16, de 2007).
À SCLSF.
13/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19404
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os itens 1 e 2 da pauta (PLV nº 15, de 2007 e PLV 16, de 2007).
À SCLSF.
07/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18876
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da ausência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 da pauta (PLV NºS 15 E 16, DE 2007.)
À SSCLSF.
06/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18423-18424
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
28/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7053-7069
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 191, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela aprovação da matéria, com a rejeição da Emenda nº 1, aprovação das Emendas nºs 2 e 3, e aprovação parcial das Emendas nºs 4 e 5, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
À SSCLSF.
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1875-1880
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 5/2007 Senador Osmar Dias (PDT/PR) CCJ 01/03/2007 Rejeitada - SF-CCJ - 14/03/2007
EMENDA 2 / CCJ - PEC 5/2007 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 13/03/2007 Aprovada - SF-CCJ - 14/03/2007
EMENDA 3 / CCJ - PEC 5/2007 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 13/03/2007 Aprovada - SF-CCJ - 14/03/2007
EMENDA 4 - PEC 5/2007 Senador Valter Pereira (MDB/MS) CCJ 13/03/2007 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 14/03/2007
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/02/2007
Despachos:
25/10/2007 (Para exame da emenda apresentada em Plenário.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 14/03/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/04/2008 - Parecer Oferecido)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/02/2011 - Votação, em primeiro turno
Em 22/12/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/12/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/10/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à Comissão de Constituição, para exame da emenda apresentada em Plenário.)
Em 24/10/2007 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da ordem do dia da sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.)
Em 23/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da ordem do dia da sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.)
Em 18/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão em primeiro turno. a matéria retorna na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.)
Em 17/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 16/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 11/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 10/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 09/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 04/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 03/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 02/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 20/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 11/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 06/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 05/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 04/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 30/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 29/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 28/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 22/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 21/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 16/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 15/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 14/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 09/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 07/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/08/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 17/07/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/07/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ARRECADAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, COMBATE, VIOLÊNCIA, APOIO, VÍTIMA, CRIMINALIDADE.
Observações:
-
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/02/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 26/02/2014 às 19h20.
Encaminhado ao Senador Eduardo Braga, sub-relator do tema: "Financiamento da Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada à Comissão Temporária de Segurança Pública, em atendimento ao despacho do Presidente da Sessão do dia 24/10/2013.
25/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A presença proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, da Mesa do Senado Federal.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/2010.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/12/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 09/12/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30, devida falta de quórum, transferida para sessão deliberativa ordinária da presente data.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/12/2010, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/12/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/12/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 22/12/2010.
02/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/12/2010.
12/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 96-103).
Quadro Comparativo
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 360, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN à presente PEC nº 5, de 2007.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10951-10953
24/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº 95, legislação citada no parecer da CCJ sobre a Emenda nº 4-PLEN.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
18/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
18/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 4, de Plenário.
Parecer
19/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Emenda Nº 4 - PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para emitir Relatório sobre a Emenda nº 4, de Plenário, de autoria do Senador Expedito Júnior e outros Senhores Senadores (fls nºs 88/91).
25/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 359 do Regimento Interno, para exame da emenda apresentada em Plenário.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37576
24/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2007.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
24/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37376
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
23/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37101
18/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Expedito Júnior e outros Senadores.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36409-36411
17/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36256
16/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
16/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35423
11/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
11/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34991-34992
10/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
10/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34908
09/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
09/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34687
05/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
04/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34211
03/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada, tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia da matéria em pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33888-33889
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33662
28/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
27/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 2 de outubro.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 33311
27/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
26/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve deliberação em virtude do encerramento da sessão.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 33014
25/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32768
20/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
20/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32294
19/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32194
18/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
18/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32041
14/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
13/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31460
12/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
12/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em virtude da não realização da sessão deliberativa ordinária, a pauta fica transferida para sessão de amanhã.
À SCLSF.
11/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
11/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 12.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31005
06/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
06/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30530
05/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 30287
05/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia de hoje fica transferida para a sessão de amanhã, quinta-feira.
À SCLSF.
04/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
04/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do Item 1 da pauta (PLC nº 44, de 2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30119
30/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
30/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 4, terça-feira próxima.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29743-29744
29/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 30.08.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
29/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29136
28/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 29.08.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
28/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia de hoje fica transferida para a sessão de amanhã, quarta-feira.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28963-28964
23/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 28.08.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
23/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 28.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 28583
22/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 23.08.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
22/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta.
Publicado no DSF Páginas 28451
21/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 22.08.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
21/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo para deliberação da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 28231
17/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 21.08.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
16/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27832-27833
15/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária de 16.08.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
15/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do Item 1 da pauta (PLV nº 21, de 2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27727
15/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/08/2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
14/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do Item 1 da pauta (PLV nº 21, de 2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27510-27511
10/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/08/2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
09/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do Item 1 da pauta (PLV nº 21, de 2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27145-27146
08/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/08/2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
07/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo de lideranças para apreciação da matéria, ficando transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26156
02/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/08/2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 horas.
Não houve acordo das Lideranças para apreciação das matérias constantes da pauta de hoje, ficando a Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 7.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25776
01/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 02/08/2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
01/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A sessão foi levantada nos termos dos Requerimentos nºs 834 a 836, de 2007.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25593
18/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.08.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
17/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que não chegou à Mesa acordo sobre apreciação da Ordem do Dia, ficando a mesma transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25401
12/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.07.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
12/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a próxima terça-feira, dia 17/07/07.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23895
11/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23565
10/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
10/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação do item 1 da pauta, (MPV nº 364. de 2007).
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 23122
06/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
05/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter chegado à Mesa informação sobre acordo das lideranças para apreciação da MPV nº 364, de 2007, constante do item 1 da pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22584
04/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 22355
04/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007).
À SCLSF.
03/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.07.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22196
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.07.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
28/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 03/07.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 21212
28/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.06.2007
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
27/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21087
26/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.06.2007
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
26/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude da falta de quorum.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20819
21/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.06.2007
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
21/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo de lideranças para deliberação dos itens 2 e 3 da pauta (PLV nº 17, de 2007 e MPV nº 360, de 2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20524
20/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.06.2007
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
20/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo para apreciação do Item 1 da pauta (PLV nº 15, de 2007), ficando sobrestada a deliberação das demais matérias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20366
19/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20148-20149
15/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.06.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10h - sessão deliberativa extraordinária
O Senhor Presidente, Senador Renan Calheiros, fez a seguinte comunicação: "Hoje à tarde, não teremos a sessão deliberativa. Há um acordo para que façamos sessão deliberativa na terça-feira, quando deveremos apreciar as seis medidas provisórias que estão trancando a pauta e os demais itens da pauta."
À SCLSF.
14/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.06.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
13/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:26 - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os itens 1 e 2 da pauta (PLV nº 15, de 2007 e PLV 16, de 2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19698
13/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, de 13.06.2007.
Discussão, em turno único.
13/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do cancelamento da sessão deliberativa ordinária de hoje, dia 13/06, a pauta da Ordem do Dia da referida sessão foi transferida para sessão deliberativa extraordinária, a realizar-se nesta mesma data, ás 16:30h.
12/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.06.2007
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
12/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2007.
Segunda sesão de discussão, em primeiro turno.
12/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os itens 1 e 2 da pauta (PLV nº 15, de 2007 e PLV 16, de 2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19404
08/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.06.2007
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
06/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da ausência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 da pauta (PLV NºS 15 E 16, DE 2007.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18876
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
05/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18423-18424
04/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.06.2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 191, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela aprovação da matéria, com a rejeição da Emenda nº 1, aprovação das Emendas nºs 2 e 3, e aprovação parcial das Emendas nºs 4 e 5, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7053-7069
26/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 82 a 84, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
22/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório para oferecer voto que conclui pela aprovação da Proposta, das Emendas nºs 2 e 3, e aprovação parcial das Emendas nºs 4 e 5, nos termos da Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ (correspondente às Emendas nºs 4 e 5, consolidadas, de autoria dos Senadores Valter Pereira e Antonio Carlos Valadares, respectivamente), a Emenda nº 2-CCJ (correspondente à Emenda nº 2, do Senador Antonio Carlos Valadares) e a Emenda nº 3-CCJ (correspondente à Emenda nº 3, do Senador Antonio Carlos Valadares).
Manifesta-se pela abstenção, o Senador Jefferson Péres.
Anexei trecho das Notas Taquigráficas referente à deliberação da matéria (fls. nºs 44/62).
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
14/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. nº 43).
13/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Valter Pereira (fls. nºs 41/42).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
13/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 35/40).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise das Emendas.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Ideli Salvatti.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da proposta e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Osmar Dias.
01/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Osmar Dias e outros Senhores Senadores (fls. nºs 23/27).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
27/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
14/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1875-1880
13/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.