Projeto de Lei do Senado n° 30, de 2007
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1169/2007
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas portadoras de necessidades especiais entre as isentas do pagamento da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 28/05/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 30/2007
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 14/02/2007
- Descrição/Ementa
- Modifica o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas portadoras de necessidades especiais entre as isentas do pagamento da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/02/2007
- Identificação:
- P.S 00312/2007
- Data:
- 09/05/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/02/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 23/05/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15122 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.. À SSCLSF com destino à SEXP. |
| 09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13690-13699 | Leitura do Parecer nº 312, de 2007-CDH, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria, tendo sido apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de redação, do Senador Flávio Arns, incorporadas ao parecer pelo Sr. Relator. Anunciado o recebimento do Ofício nº 122, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com duas emendas. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 15/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2091-2092 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/02/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 16/02/2007 - 27/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/05/2007 - 16/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PESSOA FÍSICA, DEFICIENTE FÍSICO, PORTADOR, NECESSIDADES ESPECIAIS, INSENÇÃO, TAXA, LICENÇA, PESCA, AMADORISMO.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 735 de 28/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21).
- 24/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20).
- 24/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:40 hs.
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.19). À SEXP.
- 17/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..
À SSCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 15122
- 16/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 312, de 2007-CDH, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria, tendo sido apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de redação, do Senador Flávio Arns, incorporadas ao parecer pelo Sr. Relator.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 122, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com duas emendas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13690-13699
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 14, cópia da legislação citada no parecer.
Matéria aguardando leitura de parecer da CDH.
- 17/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprovou por unanimidade o relatório do Senador Romeu Tuma, favorável ao projeto, com as emendas nº 01 - CDH e 02 - CDH, de autoria do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Anexei ao processado o Parecer, fls. 05 a 09, listas de votações, fls. 10 e 11, texto final, fls. 12, e Ofício comunicado ao Presidente do Sanado Federal, a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls. 13.
À SSCLSF.
- 28/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, concluindo pela aprovaçao do projeto.
Matéria pronto para a pauta
- 08/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da comissão designa o Senador Romeu Tuma para relatar a presente matéria.
Ao gabinete.
- 28/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 15/02/2007.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
1º dia: 16.02.07
Último dia: 27.02.2007.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 2091-2092
- Texto inicial - PLS 30/2007
- Legislação citada
- 14/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:02