Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Helenildo Ribeiro (PSDB/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 84/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.459 de 21/03/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.459 de 21/03/2007
- Último estado:
- 22/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/02/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/04/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7961 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 57, de 2007 (nº 163/07 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 3072-3081 | É lido e aprovado o Requerimento nº 105, de 2007, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti e outros líderes, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Heráclito Fortes parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 81, de 2007-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Ideli Salvatti, Inácio Arruda e José Nery. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 54, Não 04, Abst. 01, Total 59. (Verificação solicitada pelo Senador Marcelo Crivella, com o apoiamento dos Senadores José Nery, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Pedro Simon) À sanção. Posteriormente, o Senador Marcelo Crivella anuncia da Tribuna que, embora seu voto tenha aparecido na lista de votação como "Abstenção", S.Exa. votou "Não". À SEXP. |
| 16/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2301 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/02/2007
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, AUMENTO, PERCENTUAL, RECURSOS PÚBLICOS, FUNDO PARTIDÁRIO, PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO, ESTATUTO, (TSE), PROPORCIONALIDADE, VOTO, REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 02/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 494 de 02/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007 (fls. 25).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 30/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 57, de 2007 (nº 163/07 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7961
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 18 a 22, Aviso nº 220/2007, da Ministra-Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem nº 163/2007, do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos do texto que se converteu na Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007.
Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 22/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011459 DE 2007.
DOU - 22/03/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/03/2007.
- 01/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 339 de 01/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 07/07,
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 14 a 16),
Ofício SF nº 340 de 01/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 17).
- 28/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 13).
- 28/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 27/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 105, de 2007, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti e outros líderes, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Heráclito Fortes parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 81, de 2007-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Ideli Salvatti, Inácio Arruda e José Nery.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 54, Não 04, Abst. 01, Total 59. (Verificação solicitada pelo Senador Marcelo Crivella, com o apoiamento dos Senadores José Nery, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Pedro Simon)
À sanção.
Posteriormente, o Senador Marcelo Crivella anuncia da Tribuna que, embora seu voto tenha aparecido na lista de votação como "Abstenção", S.Exa. votou "Não".
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 3072-3081
- 27/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 16/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 2301
- 15/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05