Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2007

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6793/2006
Norma Gerada
Lei nº 11.464 de 28/03/2007
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.464 de 28/03/2007
Último estado:
30/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 8/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/02/2007
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2007
Descrição/Ementa
Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9046
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 61, de 2007, (nº 192/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4489-4494
É lido e aprovado o Requerimento nº 169, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 96, de 2007-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
Usam da palavra, para discutir, o Relator, Senador Demóstenes Torres, e os Senadores Magno Malta e Romeu Tuma.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
17/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2478-2481
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 172/2006
Data de Leitura:
15/02/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 07/03/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, OBRIGATORIEDADE, CONDENADO, INÍCIO, REGIME PENITENCIÁRIO, REGIME FECHADO, AUMENTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BENEFÍCIO, PROGRESSÃO, PENA, PRISÃO TEMPORÁRIA, RÉU PRIMÁRIO, CONDENADO REINCIDENTE, LIBERDADE PROVISÓRIA, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, PENALIDADE, PRESO, PROIBIÇÃO, FIANÇA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
10/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 556 de 10/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007 (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:32hs.
09/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 61, de 2007, (nº 192/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9046
04/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
30/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011464 DE 2007.
DOU - 29/03/2007 PÁG. 00001 (Edição Extra).
Sancionada em 28/03/2007.
15/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 405 de 13/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 14/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 26).
Ofício SF nº 406 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
08/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26).
08/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 169, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 96, de 2007-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
Usam da palavra, para discutir, o Relator, Senador Demóstenes Torres, e os Senadores Magno Malta e Romeu Tuma.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 4489-4494
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 19 e 20, cópia de legislação citada no parecer.
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Romeu Tuma, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 19/20).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador DemóstenesTorres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
16/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 2478-2481
Avulso inicial da matéria
15/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 8 e 9.
Aguardando leitura.
15/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:19