Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2007

Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar os incentivos fiscais de redução e restabelecer os de isenção relativos ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 43/2007
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
15/02/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar os incentivos fiscais de redução e restabelecer os de isenção relativos ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabend... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/02/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2367-2374
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CDR, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/02/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 10/07/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Edison Lobão (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/07/2007 - Redistribuição)
Prazos:
22/02/2007 - 28/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, ÁREA, ATUAÇÃO, PRORROGAÇÃO, (SUDAM), BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESAS, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINAM), FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
08/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp sem manisfetação.
10/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Após a leitura do Parecer pelo Relator Ad Hoc, Senador Edison Lobão, o Presidente da Comissão concede Vista ao Senador Valdir Raupp nos termos Regimentais.
04/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 20° Reunião realizada no dia 3/07/07.
29/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
29/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
16/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 28/02/07.
15/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CDR, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 2367-2374
Texto inicial - PLS 43/2007
Legislação citada
15/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04