Projeto de Lei do Senado n° 41, de 2007
- Autoria
- Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a duplicação da pena do agente que se utiliza de menor para a prática do crime.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/07/2009 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 41/2007
- Autor:
- Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA)
- Data:
- 15/02/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a duplicação da pena do agente que se utiliza de menor para a prática do crime.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/02/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 05/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho de 2009, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Gilvam Borges (em 17/06/2009). Anexei o Ofício nº 149/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 960, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gilvam Borges, pela rejeição da matéria. Leitura do Oficio nº 149/2009, de 17 de junho último, do Presidente da Comissão de Constituiçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/02/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31998-31999 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. ************* Retificado em 13/07/2009************* ONDE SE LÊ: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. LEIA-SE A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 03/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29381 | Leitura do Parecer nº 960, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gilvam Borges, pela rejeição da matéria. Leitura do Oficio nº 149/2009, de 17 de junho último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando rejeição do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
| 03/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29261-29267 | Leitura do Parecer nº 960, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gilvam Borges, pela rejeição da matéria. Leitura do Oficio nº 149/2009, de 17 de junho último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando rejeição do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
| 16/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2283 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/02/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 12/03/2009 - Deliberação da matéria)
- Senador Gilvam Borges (encerrado em 17/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/02/2007 - 28/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/07/2009 - 10/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, APLICAÇÃO, DUPLICIDADE, PENA, CIRCUNSTÂNCIAS, AGENTE, INFRATOR, UTILIZAÇÃO, COAÇÃO, INDUÇÃO, OFERTA, VANTAGENS, RECOMPENSA, INCENTIVO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PRÁTICA, DELITO, CRIME.
- 15/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 13/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
************* Retificado em 13/07/2009*************
ONDE SE LÊ:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
LEIA-SE
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31998-31999
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/07/2009 a 10/07/2009.
- 02/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 960, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gilvam Borges, pela rejeição da matéria.
Leitura do Oficio nº 149/2009, de 17 de junho último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando rejeição do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29261-29267
- Publicado no DSF Páginas 29381
- Avulso de parecer
- 02/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls. 12/13, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 02/07/2009*************
Onde se lê: "Juntamos às fls. 12/13", leia-se: "Juntamos à fls. 12"
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho de 2009, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Gilvam Borges (em 17/06/2009).
Anexei o Ofício nº 149/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 10). - Parecer
- 11/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Gilvam Borges, para emitir Relatório.
- 12/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos para redistribuição, em virtude de o Senador não mais pertencer à composição da CCJ.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 01/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos , para emitir relatório.
- 01/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.02.2007
Último dia: 28.02.2007
- 16/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
- 15/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 2283
- Texto inicial - PLS 41/2007
- Legislação citada
- 15/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:01