Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 136, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006

Ver também: PLS 136/2006

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7225/2006

Norma Gerada: Lei nº 11.466 de 28/03/2007

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, do Senado Federal (PLS Nº 136/2006 na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.466 de 28/03/2007
Último estado:
30/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-21 às 12:51
Identificação:
Texto inicial - SCD 136/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/02/2006
Descrição/Ementa
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, do Senado Federal (PLS Nº 136/2006 na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
Identificação:
Texto final revisado - Emenda
Data:
08/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 52). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9046
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 63, de 2007, (nº 194/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4497-4507
É lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 97, de 2007-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, concluindo pela aprovação, em parte, do substitutivo da Câmara, feitas as adequações redacionais a que se refere.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, o Relator, Senador Edison Lobão, e os Senadores Valter Pereira, Wellington Salgado de Oliveira, Inácio Arruda, Magno Malta, Eduardo Azeredo e César Borges.
É lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2007, subscrito pelo Senador Edison Lobão, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Aprovado o artigo 2º do Substitutivo da Câmara.
Leitura do Parecer nº 98, de 2007-CDIR, Relator Senador Alvaro Dias, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
17/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2475-2478
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 25/2007, de 15 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/02/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 07/03/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, FALTA GRAVE, CONDENADO, PRESO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, FORNECIMENTO, TELEFONE CELULAR, APARELHO ELETRÔNICO, RÁDIO, TRANSMISSOR, RADIOFREQUÊNCIA, PRESÍDIO, PENITENCIÁRIA.
Matérias relacionadas:
19/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
10/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 555 de 10/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , nos termos do Substitutivo dessa Casa, e transformado na Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 (fls. 65).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:32 hs.
09/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 63, de 2007, (nº 194/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9046
04/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
30/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 0114660 DE 2007.
DOU - 29/03/2007 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 28/03/2007.
15/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 401 de 13/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 12/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 54 a 56).
Ofício SF nº 402 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 57).
08/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 53).
08/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
08/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 52).
À SEXP.
Texto final revisado - Emenda
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 97, de 2007-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, concluindo pela aprovação, em parte, do substitutivo da Câmara, feitas as adequações redacionais a que se refere.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, o Relator, Senador Edison Lobão, e os Senadores Valter Pereira, Wellington Salgado de Oliveira, Inácio Arruda, Magno Malta, Eduardo Azeredo e César Borges.
É lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2007, subscrito pelo Senador Edison Lobão, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Aprovado o artigo 2º do Substitutivo da Câmara.
Leitura do Parecer nº 98, de 2007-CDIR, Relator Senador Alvaro Dias, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 4497-4507
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação, em parte, do Substituivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006, com as alterações redacionais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Romeu Tuma, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 48/49).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação, em parte, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 136, de 2006, com as adequações redacionais.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
16/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 25/2007, de 15 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 2475-2478
15/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 27 e 28 legislação citada.
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
15/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00136 2006, proveniente do PLS 136 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49