Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 136, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006
Ver também: PLS 136/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7225/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.466 de 28/03/2007
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, do Senado Federal (PLS Nº 136/2006 na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.466 de 28/03/2007
- Último estado:
- 30/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 136/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/02/2006
- Descrição/Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, do Senado Federal (PLS Nº 136/2006 na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
- Identificação:
- Texto final revisado - Emenda
- Data:
- 08/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 52). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9046 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 63, de 2007, (nº 194/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4497-4507 | É lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 97, de 2007-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, concluindo pela aprovação, em parte, do substitutivo da Câmara, feitas as adequações redacionais a que se refere. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, o Relator, Senador Edison Lobão, e os Senadores Valter Pereira, Wellington Salgado de Oliveira, Inácio Arruda, Magno Malta, Eduardo Azeredo e César Borges. É lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2007, subscrito pelo Senador Edison Lobão, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo. Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário. Aprovado o artigo 2º do Substitutivo da Câmara. Leitura do Parecer nº 98, de 2007-CDIR, Relator Senador Alvaro Dias, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP. |
| 17/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2475-2478 | Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 25/2007, de 15 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/02/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 07/03/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, FALTA GRAVE, CONDENADO, PRESO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, FORNECIMENTO, TELEFONE CELULAR, APARELHO ELETRÔNICO, RÁDIO, TRANSMISSOR, RADIOFREQUÊNCIA, PRESÍDIO, PENITENCIÁRIA.
| Matéria |
|---|
| PLS 136/2006 |
- 19/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 10/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 555 de 10/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , nos termos do Substitutivo dessa Casa, e transformado na Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 (fls. 65).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:32 hs.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 63, de 2007, (nº 194/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9046
- 04/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 30/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 0114660 DE 2007.
DOU - 29/03/2007 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 28/03/2007.
- 15/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 401 de 13/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 12/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 54 a 56).
Ofício SF nº 402 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 57).
- 08/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53).
- 08/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 08/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 52).
À SEXP. - Texto final revisado - Emenda
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 97, de 2007-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, concluindo pela aprovação, em parte, do substitutivo da Câmara, feitas as adequações redacionais a que se refere.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, o Relator, Senador Edison Lobão, e os Senadores Valter Pereira, Wellington Salgado de Oliveira, Inácio Arruda, Magno Malta, Eduardo Azeredo e César Borges.
É lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2007, subscrito pelo Senador Edison Lobão, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Aprovado o artigo 2º do Substitutivo da Câmara.
Leitura do Parecer nº 98, de 2007-CDIR, Relator Senador Alvaro Dias, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 4497-4507
- 07/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 07/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação, em parte, do Substituivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006, com as alterações redacionais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Romeu Tuma, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 48/49).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação, em parte, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 136, de 2006, com as adequações redacionais.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
- 16/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 25/2007, de 15 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 2475-2478
- 15/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 27 e 28 legislação citada.
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 15/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00136 2006, proveniente do PLS 136 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49