Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 2007
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 201/1995
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 219 de 03/09/2008
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 219 de 03/09/2008
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.747 de 22/01/2009
- Último estado:
- 04/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 18/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2007
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/08/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2008
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "Ad Hoc" o Senador Marco Antônio Costa. O Relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 24 a 28). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00902/2008
- Data:
- 26/08/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2008 | Retificado no DSF Páginas 38859-38870 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 07/10/2008 | Republicado no DSF Páginas 38859-38870 | Republicação, na íntegra, no DSF de 07.10.2008, do presente projeto de decreto legislativo, uma vez que a matéria, quando de sua publicação, no DSF 07.3.2007, saiu ilegível. À SCLSF. |
| 28/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 36024-36026 | (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio. À promulgação. À SEXP. |
| 26/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34570-34574 | Leitura do Parecer nº 902, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Marco Antonio Costa, favorável à matéria. À SCLSF. |
| 07/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4012 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 07/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3837-3850 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 786/1995
- Data de Leitura:
- 27/02/2007
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 20/08/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marco Antonio (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/08/2008 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/03/2007 - 14/03/2007: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ASSISTÊNCIA, MATÉRIA PENAL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CANADÁ.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/08/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 28/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 28/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 06/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Republicação, na íntegra, no DSF de 07.10.2008, do presente projeto de decreto legislativo, uma vez que a matéria, quando de sua publicação, no DSF 07.3.2007, saiu ilegível.
À SCLSF. - Republicado no DSF Páginas 38859-38870
- 06/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Solicitado à SSCLSF.
- 23/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 15/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000219 DE 2008.
DSF - 04/09/2008 PÁG. 036777.
DOU-E- 04/09/2008 PÁG. 00001.
Promulgado em 03/09/2008.
- 04/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1429 de 03/09/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 143/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 219/08 (fls. 31 a 32).
Ofício SF nº 1430 de 03/09/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 219/08, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33).
Ofício SF nº 1431 de 03/09/08, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 219/08, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 34 a 36).
- 02/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.30).
- 28/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 27/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 36024-36026
- 27/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 902, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Marco Antonio Costa, favorável à matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34570-34574
- 25/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de parecer da CRE.
- 21/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/08/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "Ad Hoc" o Senador Marco Antônio Costa. O Relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 24 a 28).
À SCLSF. - Parecer
- 15/08/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, após reexame, com minuta de parecer favorável.
- 02/05/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao Senador Marcelo Crivella para reexame da matéria, à pedido. (Anexei às folhas 24 a 27 - Minuta de Parecer).
- 18/04/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 20/03/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella.
- 15/03/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 07/03/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 06/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Retificado no DSF Páginas 38859-38870
- Publicado no DSF Páginas 4012
- Publicado no DSF Páginas 3837-3850
- 06/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntada à fl. 23, a legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 27/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:02