Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2007

Iniciativa
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a convocação de suplente quando restarem menos de cento e vinte dias para o encerramento do mandato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/07/2013 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 12/2007
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Data:
01/03/2007
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a convocação de suplente quando restarem menos de cento e vinte dias para o encerramento do mandato.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2007
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45750-45766
Prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo à PEC 11/2003, com a qual tramitava em conjunto.
À SARQ.
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45253-45298
Anunciada a PEC 37/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 788, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 37, de 2011 e 55, de 2007.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 37/2011; PEC 55/2007; PEC 11/2003; PEC 1/2007; PEC 12/2007 e PEC 18/2007.
A seguir, é proferido pelo Senador Luiz Herinque parecer de plenário, em substituição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ; pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4 –PLEN a ela apresentadas e, ainda, pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; 1, 12, 18 e 55, de 2007, que tramitam em conjunto. (Parecer nº 665, de 2013 – PLEN)
Rejeitada a PEC 37/2011, em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 46; NÃO - 17; ABST. - 1; TOTAL - 64 (+Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Roberto Requião, Eduardo Lopes, Blairo Maggi, Ataídes Oliveira, Benedito de Lira, Lúcia Vânia, Sérgio Souza, Pedro Taques, Francisco Dornelles, Wellington Dias, Antonio Carlos Rodrigues, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, José Sarney, Luiz Henrique (Relator), José Agripino, Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Wilder Morais, Eduardo Lopes, João Capibeiribe, Acir Gurgacz e Delcídio do Amaral.
O Senador Eduardo Suplicy solicita à Presidência a leitura de requerimento de preferência para inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2007, sendo a solicitação retirada após manifestação do Plenário.
A PEC 37/2011, rejeitada, vai ao Arquivo.
As PEC 55/2007; PEC 11/2003; PEC 1/2007; PEC 12/2007 e PEC 18/2007, continuam a tramitar em conjunto.
À SCLSF.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1315-1316
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 42, de 2004, foram arquivadas.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; 1, 12, 18 e 55, de 2007, continuam a tramitar em conjunto; são desapensadas das matérias arquivadas e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
29/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28838
Leitura do Requerimento nº 978, de 2007, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta, por regularem a mesma matéria, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 11/2003; 8, 42/2004; 01, 12, 18 e 55/2007. Destaca, ainda, S. Exª que as três primeiras PECs já estão apensadas e, portanto, se faz mister o apensamento destas com as quatro últimas PECs listadas, propostas em 2007.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, resolve deferir o requerimento lido anteriormente (RQS 978/07), de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
02/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3386-3388
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 28/08/2007 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/04/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONVOCAÇÃO, INVESTIDURA, SUPLENTE, SUBSTITUIÇÃO, SENADOR, HIPÓTESE, VACÂNCIA, INVESTIDURA, FUNÇÃO PÚBLICA, LICENÇA, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, MANDATO PARLAMENTAR, LEGISLATURA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
16/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo à PEC 11/2003, com a qual tramitava em conjunto.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 45750-45766
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a PEC 37/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 788, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 37, de 2011 e 55, de 2007.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 37/2011; PEC 55/2007; PEC 11/2003; PEC 1/2007; PEC 12/2007 e PEC 18/2007.
A seguir, é proferido pelo Senador Luiz Herinque parecer de plenário, em substituição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ; pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4 –PLEN a ela apresentadas e, ainda, pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; 1, 12, 18 e 55, de 2007, que tramitam em conjunto. (Parecer nº 665, de 2013 – PLEN)
Rejeitada a PEC 37/2011, em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 46; NÃO - 17; ABST. - 1; TOTAL - 64 (+Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Roberto Requião, Eduardo Lopes, Blairo Maggi, Ataídes Oliveira, Benedito de Lira, Lúcia Vânia, Sérgio Souza, Pedro Taques, Francisco Dornelles, Wellington Dias, Antonio Carlos Rodrigues, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, José Sarney, Luiz Henrique (Relator), José Agripino, Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Wilder Morais, Eduardo Lopes, João Capibeiribe, Acir Gurgacz e Delcídio do Amaral.
O Senador Eduardo Suplicy solicita à Presidência a leitura de requerimento de preferência para inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2007, sendo a solicitação retirada após manifestação do Plenário.
A PEC 37/2011, rejeitada, vai ao Arquivo.
As PEC 55/2007; PEC 11/2003; PEC 1/2007; PEC 12/2007 e PEC 18/2007, continuam a tramitar em conjunto.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45253-45298
09/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para atender a solicitação constante do Ofício nº 1568/2013-Presidência, referente a requerimento, formulado pelo Senador Eduardo Suplicy, de tramitação em conjunto das PECs nº 55, de 2007, e 37, de 2011.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 1, 12, 18 e 55, de 2007)
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 1, 12, 18 e 55, de 2007).
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
22/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 42, de 2004, foram arquivadas.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; 1, 12, 18 e 55, de 2007, continuam a tramitar em conjunto; são desapensadas das matérias arquivadas e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1315-1316
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 544, de 2008, Relator: Senador Demóstenes Torres, sobre a PEC nº 11, de 2003, concluindo pela rejeição das PECs nºs 08 e 42, de 2004; e nºs 01, 12, 18 e 55, de 2007, tramitando em conjunto, e também pelas Emendas nºs 01 a 10, oferecidas à matéria, e pela apresentação de substitutivo à PEC nº 11, de 2003.
À SCLSF.
16/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 65, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
13/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão em 13/06/2008, às 19:28h.
13/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jarbas Vasconcelos substitui a Emenda nº 10, de sua autoria (fls. nºs 52/53).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 11, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pela rejeição das PEC's nºs 8 e 42, de 2004, e nºs 1, 12, 18 e 55, de 2007, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 10.
Deixa de ser computado o voto do Senador Sibá Machado, 1º signatário da Proposta, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
25/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 10, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos (fls. nºs 50/51).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
19/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Subemenda à Emenda nº 5-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nºs 49).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Subemenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 9, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 47/48).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 8, de autoria do Senador Valter Pereira (fls. nºs 46).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 45).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
27/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado de autoria da Senadora Ideli Salvatti que conclui pela aprovação da PEC nº 11, de 2003, e da Emenda nº 6, do Senador Jarbas Vasconcelos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 11, de 2003, 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55, de 2007).
26/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da PEC nº 11, de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição das PEC's nºs 8 e 42, de 2004, e nºs 1, 12, 18 e 55, de 2007, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 11, de 2003, 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55, de 2007).
26/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 6, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos (fls. nºs 30/31).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
22/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 5, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nºs 29).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
21/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 4, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 27/28).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
18/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 3, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 23/26).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
12/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais
Seguem, anexas, cópias do Relatório do Senador Demóstenes Torres, das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas à PEC nº 11, de 2003, e dos avulsos das referidas Propostas
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
11/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 2, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 21/22).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
05/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, oferecida à PEC nº 11, de 2003 (fls. nºs 19/20).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
29/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
21/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da PEC nº 11, de 2003 nos termos do substitutivo que apresenta e pela rejeição das PEC's nºs 8 e 42, de 2004 e nºs 1, 12, 18 e 55, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
29/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
28/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; e 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
28/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 978, de 2007, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta, por regularem a mesma matéria, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 11/2003; 8, 42/2004; 01, 12, 18 e 55/2007. Destaca, ainda, S. Exª que as três primeiras PECs já estão apensadas e, portanto, se faz mister o apensamento destas com as quatro últimas PECs listadas, propostas em 2007.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, resolve deferir o requerimento lido anteriormente (RQS 978/07), de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 28838
23/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
22/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1017/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 9).
À SSCLSF.
21/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Ribeiro, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Ribeiro , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
02/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3386-3388
Texto inicial - PEC 12/2007
Legislação citada
01/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10