Medida Provisória n° 791, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00791 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO DA REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR R$ 5.075.000,00 (CINCO MILHÕES, SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 791/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00791 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO DA REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR R$ 5.075.000,00 (CINCO MILHÕES, SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 791/1994
- Origem externa:
- MSG 1258/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 733/1994
- MPV 857/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), OBJETIVO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÃO ANTERIOR: MPV-000733.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 273, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 077, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 454 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PREIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 02 PAG 1424.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 01 PAG 0270.
DCN 19 01 PAG 0282.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 28 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - COUTINHO
JORGE E ALUIZIO BEZERRA; PFL - CARLOS PATROCINIO; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - JOAQUIM BEATO; PMN -
FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO -
CESAR BANDEIRA; PMDB - PINHEIRO LANDIM; PPR - CARLOS
AZAMBUJA; PSDB - LAERTE BASTOS; PP - JOFRAN FREJAT;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; PC DO B - SERGIO MIRANDA.
SUPLENTES: SEN PMDB - CID SABOIA DE CARVALHO E JOÃO
CALMON; PFL - HENRIQUE ALMEIDA; PPR - LEVY DIAS; PSDB -
TEOTONIO VILELA FILHO; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO -
FATIMA PELAES; PMDB - ARMANDO COSTA; PPR - FABIO
MEIRELLES; PSDB - MUNHOZ DA ROCHA; PP - COSTA FERREIRA;
PDT - CARLOS CARDINAL; PC DO B - RENILDO CALHEIROS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PREIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00791 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 30 12 PAG 21044).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:01
