Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2007
- Autoria
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3115/2008
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/03/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 69/2007
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 07/03/2007
- Descrição/Ementa
- Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/03/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 69/2007
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 20/03/2007
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/03/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 34) À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/05/2008 | Retificado no DSF Páginas 16406 | Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR. Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
13/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5368 | 10 horas. A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
04/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4287 | Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR. Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
04/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4270-4285 | Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR. Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4419-4421 | Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CDR. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 69/2007 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CDR | 20/03/2007 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 29/11/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Valter Pereira (encerrado em 29/11/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 09/03/2007 - 15/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/03/2008 - 11/03/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, SELO, ESTATUTO DA CIDADE, PREMIAÇÃO, MUNICÍPIOS, IMPLEMENTAÇÃO, DIRETRIZES, ATIVIDADE, ESTATUTO DA CIDADE, PRIORIDADE, RECURSOS PÚBLICOS, PROGRAMA SOCIAL.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/03/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 330 de 27/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- 18/03/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
- 17/03/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 17/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 34)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 5368
- 11/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 04/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/03/2008 a 11/03/2008.
- 03/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4287
- Publicado no DSF Páginas 4270-4285
- Retificado no DSF Páginas 16406
- 10/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 28 a 30.
Aguardando leitura de Parecer da CDR.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/12/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29.11.2007, tendo como Relator AD HOC, o Senador Valter Pereira, a Comissão aprova o Projeto, com as emendas nº 02, nº 03 e nº 04 - CDR e rejeita a emenda nº 01 de autoria do Senador Cristovam Buarque. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação, lista de votações nominais, texto final do Projeto, notas taquigráficas e ofício nº 90/2007 comunicando ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (fls.11a 26).
O projeto vai à SSCLSF.
- 26/11/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Fátima Cleide, após reexame, sem modificação.
- 26/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide, para reexame.
- 10/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido na data de hoje pelo Senador Cícero Lucena sem manifestação.
- 16/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 16/08/2007, foi concedida vista ao Senador Cícero Lucena.
- 06/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer pela rejeição da Emenda e pela aprovação do Projeto.
- 01/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senadora Fátima Cleide, para reexame.
- 17/07/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
- 27/03/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Fátima Cleide para relatar.
- 19/03/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Cristóvam Buarque.
- 09/03/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando o recebimento de emendas nos termos regimentais.
Primeiro dia: 09/03/2007.
Último dia: 15/03/2007.
- 07/03/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CDR. - Publicado no DSF Páginas 4419-4421
- Texto inicial - PLS 69/2007
- Legislação citada
- 07/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:21