Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2007

Autoria
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3115/2008
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
27/03/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 69/2007
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
07/03/2007
Descrição/Ementa
Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CDR. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2007
Identificação:
P.S 00151/2008
Data:
04/03/2008
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 69/2007
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
20/03/2007
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
17/03/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final. (fl. 34) À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2008 Retificado no DSF Páginas 16406
Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
13/03/2008 Publicado no DSF Páginas 5368
10 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
04/03/2008 Publicado no DSF Páginas 4287
Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
04/03/2008 Publicado no DSF Páginas 4270-4285
Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4419-4421
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CDR.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 69/2007 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CDR 20/03/2007

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 29/11/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 29/11/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
09/03/2007 - 15/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/03/2008 - 11/03/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, SELO, ESTATUTO DA CIDADE, PREMIAÇÃO, MUNICÍPIOS, IMPLEMENTAÇÃO, DIRETRIZES, ATIVIDADE, ESTATUTO DA CIDADE, PRIORIDADE, RECURSOS PÚBLICOS, PROGRAMA SOCIAL.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/03/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 330 de 27/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
18/03/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35).
17/03/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
17/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fl. 34)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 5368
11/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
04/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/03/2008 a 11/03/2008.
03/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4287
Publicado no DSF Páginas 4270-4285
Retificado no DSF Páginas 16406
10/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 28 a 30.
Aguardando leitura de Parecer da CDR.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/12/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29.11.2007, tendo como Relator AD HOC, o Senador Valter Pereira, a Comissão aprova o Projeto, com as emendas nº 02, nº 03 e nº 04 - CDR e rejeita a emenda nº 01 de autoria do Senador Cristovam Buarque. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação, lista de votações nominais, texto final do Projeto, notas taquigráficas e ofício nº 90/2007 comunicando ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (fls.11a 26).
O projeto vai à SSCLSF.
26/11/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Fátima Cleide, após reexame, sem modificação.
26/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide, para reexame.
10/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido na data de hoje pelo Senador Cícero Lucena sem manifestação.
16/08/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada no dia 16/08/2007, foi concedida vista ao Senador Cícero Lucena.
06/08/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer pela rejeição da Emenda e pela aprovação do Projeto.
01/08/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Fátima Cleide, para reexame.
17/07/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
27/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Fátima Cleide para relatar.
19/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Cristóvam Buarque.
09/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando o recebimento de emendas nos termos regimentais.
Primeiro dia: 09/03/2007.
Último dia: 15/03/2007.
07/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CDR.
Publicado no DSF Páginas 4419-4421
Texto inicial - PLS 69/2007
Legislação citada
07/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:21