Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2007 (Complementar)

Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o Banco Central do Brasil será administrado por uma diretoria composta de nove membros, um dos quais será seu Presidente, todos nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, terão mandato de quatro anos, admitida a recondução, observadas as condições que especifica. Estabelece que o primeiro mandato dos membros da Diretoria do Banco Central, a partir da publicação da lei, será de quatro anos, para o Presidente; dois anos, para três dos diretores; três anos, para três outros diretores; e quatro anos, para dois diretores. Regula o que é vedado ao Presidente e aos diretores do Banco Central. Dispõe que o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, organizado em carreiras e com estatuto próprio, será constituído exclusivamente de servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, específico para o fim de ingresso na instituição, sendo nula de pleno direito à admissão sem observância dessa exigência. Revoga os artigos 14 e 52 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional), os quais dispõem sobre os cargos de diretoria e de pessoal do Banco Central do Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-30 às 19:20
Identificação:
Texto inicial - PLS 72/2007
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
07/03/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à CAE. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2007

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
08/07/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do PLS nº 102, de 2007, nos termos do substitutivo que apresenta e pelo arquivamento do PLS nº 72, de 2007. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramita... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
20/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nº 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são i... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nºs 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 102, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pe... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
03/12/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao PLS 102 de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário aos PLS's 72, 497, 595, 678, de 2007 e ao PLS 19 de 2009. Cópia anexada ao processado, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
02/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao PLS 102 de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário aos PLS's 72, 497, 595, 678, de 2007 e ao PLS 19 de 2009. Anexado às fls. 299-328. (Tr... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 21 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
26/08/2009 Publicado no DSF Páginas 38478
Aprovado o Requerimento nº 1.012 de 2009.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
************* Retificado em 25/08/2009*************
Onde se lê "de Assuntos Sociais" leia-se "de Assuntos Econômicos".
19/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36828
A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, os seguintes requerimentos:
- nº 987, de 2009, do Senador Mário Couto, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007-Complementar.
- nº 1.011, de 2009, da Senadora Kátia Abreu, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com os Projetos de Lei do Senado nºs. 497 e 595, de 2007-Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 18/08/2009*************
Onde se lê: "À CCJ." Leia-se: "À SGM."
13/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35633
Leitura do Requerimento nº 1.011, de 2009, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 72, 102, 497 e 595, de 2007, e 19, de 2009 - Complementares, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11005
A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009 o Requerimento nº 274, de 2009, do Senador Antonio Carlos Júnior, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 19, de 2009-Complementar com o de nº 102, de 2007-Complementar, que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2007-Complementar. Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
06/06/2008 Publicado no DSF Páginas 18744
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora do Senado Federal, em sua reunião realizada em 29 de maio de 2008, aprovou o Requerimento nº 593, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 72 e 102, de 2007-Complementares.
Os Projetos de Lei mencionados vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
04/06/2008 Publicado no DSF Páginas 18094-18096
Nesta data, juntei às fls. 12/20 cópia da Ata da 4ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 29 de maio de 2008, acompanhada pelo documento original da Decisão da Comissão Diretora, que aprovou o Requerimento nº 593, de 2008, para que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs. 72 e 102, ambos de 2007, Complementares.
Ao Plenário.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4427-4430
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PREENCHIMENTO, CARGO, PRESIDENTE, DIRETOR, (BACEN), ORGANIZAÇÃO, QUADRO FUNCIONAL, COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, DIREITOS, RENOVAÇÃO, PERÍODO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, EXONERAÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, SENADO, DEFINIÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, EMPRESA DE CRÉDITO, NACIONAL, ESTRANGEIRO.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 21 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/10/2013, a Comissão aprovou o Requerimento nº 62/2013-CAE, de iniciativa do Senador Waldemir Moka, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 31/2013-CAE, para discutir o PLS nº 102 de 2007- Complementar, seja convidado para a audiência pública o Sr. José Salvino, Coordenador do Conselho Especializado de Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.
Cópia do Requerimento anexada ao processado (fl. 330).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007-Complementares e 19 de 2009-Complementar).
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 21/5/2013, foi aprovado o Requerimento nº 31/2013-CAE, de iniciativa do Senador Francisco Dornelles, que requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 102 de 2007-Complementar, tendo como convidados o senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, o senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, e o senhor Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban, Murilo Portugal Filho, que poderão ser substituídos por seus respectivos representantes.
Cópia do requerimento anexada ao processado (fl. 329).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007-Complementares e 19 de 2009-Complementar).
02/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao PLS 102 de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário aos PLS's 72, 497, 595, 678, de 2007 e ao PLS 19 de 2009. Anexado às fls. 299-328.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
Relatório Legislativo
13/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 293, cópia do OF. SF/1034/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 102 de 2007-Complementar, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs nºs 72, 497, 595 e 678 de 2007 e 19 de 2009-Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nºs 413 de 2005, 172 de 2006 e 304 de 2009-Complementares.
Anexada, à fl. 294, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 295, cópia do OF. SF/1156/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 102 de 2007, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs nºs 72, 497, 595 e 678 de 2007 e 19 de 2009-Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nºs 413 de 2005, 172 de 2006 e 304 de 2009-Complementares, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
Anexado, à fl. 296, cópia do OF. SF/1060/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 678 de 2007-Complementar, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 72, 102, 497, 595 de 2007 e 19 de 2009-Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nº 304 de 2009-Complementar.
Anexada, à fl. 297, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 298, cópia do OF. SF/1168/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 678 de 2007-Complementar, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 72, 102, 497, 595 de 2007 e 19 de 2009-Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nº 304 de 2009-Complementar, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
Ao Relator, Senador Francisco Dornelles.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007 e 19 de 2009)
04/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007 e 19 de 2009)
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007 e 19 de 2009)
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao PLS 102 de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário aos PLS's 72, 497, 595, 678, de 2007 e ao PLS 19 de 2009.
Cópia anexada ao processado, às fls. 263 a 292.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
Relatório Legislativo
09/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 102, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pelo arquivamento dos PLS's nº 72, 497, 595, 678, de 2007, e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
Parecer
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nºs 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar).
************* Retificado em 28/01/2011*************
Ação legislativa lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Relatório Legislativo
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nºs 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar).
23/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nº 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
Relatório Legislativo
26/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
26/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar).
25/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.012 de 2009.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
************* Retificado em 25/08/2009*************
Onde se lê "de Assuntos Sociais" leia-se "de Assuntos Econômicos".
Publicado no DSF Páginas 38478
18/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/08/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.012, de 2009, de audiência da CCJ.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009.
18/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, os seguintes requerimentos:
- nº 987, de 2009, do Senador Mário Couto, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007-Complementar.
- nº 1.011, de 2009, da Senadora Kátia Abreu, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com os Projetos de Lei do Senado nºs. 497 e 595, de 2007-Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 18/08/2009*************
Onde se lê: "À CCJ." Leia-se: "À SGM."
Publicado no DSF Páginas 36828
18/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.011, de 2009, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 72, 102, 497 e 595, de 2007, e 19, de 2009 - Complementares, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 35633
Avulso de requerimento
12/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 987, de 2009, de autoria do Senador Mário Couto, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 - Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 19, de 2009 - Complementar e 72, de 2007 - Complementar), tramite conjuntamente com o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007 - Complementar, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
10/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Júnior, para atender Solicitações constantes dos Oficios nºs 1046 e 1555/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls.nºs 87/88).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72 e 102, de 2007 e 19, de 2009).
À SSCLSF.
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna a CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 72, 102/2007 e 19/2009)
28/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 638, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 577, de 2009.
Continuam apensadas as seguintes matérias: PLS 72/2007; PLS 102/2007 e PLS 19/2009, todos Complementares.
Os projetos vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2009, o Requerimento nº 577, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/09 o Requerimento nº 577, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 577, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007 - Complementar e 102, de 2007 - Complementar, que já se encontra apensado ao nº 19, de 2009 - Complementar.
Votação, em turno único, do Requerimento.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 577, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 - Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 72, de 2007- Complementar e nº 19, de 2009 - Complementar.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Júnior para atender Solicitação constante do Oficio nº 563/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto. (fls. nº 84).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72 e 102, de 2007, e 19, de 2009).
12/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72 e 102, de 2007, e 19, de 2009).
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72 e 102, de 2007, e 19, de 2009).
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009 o Requerimento nº 274, de 2009, do Senador Antonio Carlos Júnior, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 19, de 2009-Complementar com o de nº 102, de 2007-Complementar, que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2007-Complementar. Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 11005
15/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 274, de 2009, do Senador Antonio Carlos Junior, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 19, de 2009-Complementar, com o PLS nº 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com o PLS nº 72, de 2007-Complementar).
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
20/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender Solicitação constante do Oficio nº 186/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 77).
(Tramitam em conjunto os PLS's 72 e 102, de 2007).
16/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 36, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Júnior, e Termo Aditivo, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, com a presença dos seguintes convidados: HENRIQUE MEIRELLES, Presidente do Banco Central; ARMÍNIO FRAGA, Ex-Presidente do Banco Central e Acionista do Grupo Gávea Investimento; MAILSON DA NÓBREGA, Ex-Ministro da Fazenda e Sócio da Tendências Consultoria; GUSTAVO LOYOLA, Ex-Presidente do Banco Central. Justificou a ausência: GUIDO MANTEGA, Ministro da Fazenda.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Tasso Jereissati, José Agripino, João Tenório, Antonio Carlos Júnior (Relator) e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 72, de 2007-Complementar e nº 102, de 2007-Complementar).
09/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 36, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Júnior, e Termo Aditivo, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, com a presença dos seguintes convidados: LUIZ GONZAGA DE MELLO BELLUZZO, Professor Titular do Instituto de Economia da UNICAMP e JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Justificou a ausência: PAULO NOGUEIRA BATISTA Jr., Economista e Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Júnior (Relator) e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 72, de 2007-Complementar e nº 102, de 2007-Complementar).
26/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Termo Aditivo ao Requerimento nº 36, de 2008 de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante(anexado à fl. 22).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 72, de 2007-Complementar e nº 102, de 2007-Complementar).
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para aguardar a realização de audiência pública em data oportuna.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2008-CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado a fl. 21).
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 72, de 2007-Complementar e nº 102, de 2007-Complementar)
31/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 102, de 2007).
08/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do PLS nº 102, de 2007, nos termos do substitutivo que apresenta e pelo arquivamento do PLS nº 72, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 102, de 2007).
Relatório Legislativo
10/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72 e 102 de 2007).
06/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora do Senado Federal, em sua reunião realizada em 29 de maio de 2008, aprovou o Requerimento nº 593, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 72 e 102, de 2007-Complementares.
Os Projetos de Lei mencionados vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 18744
05/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta data, juntei às fls. 12/20 cópia da Ata da 4ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 29 de maio de 2008, acompanhada pelo documento original da Decisão da Comissão Diretora, que aprovou o Requerimento nº 593, de 2008, para que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs. 72 e 102, ambos de 2007, Complementares.
Ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 18094-18096
13/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 593, de 2008, do Sr. Antonio Carlos Júnior, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 72 e 102, ambos de 2007-Complementares, por versarem sobre assuntos correlatos.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.

À SGM.
13/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Júnior para atender solicitação constante do Ofício nº 497, de 2008 da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 09).
À Secretaria-Geral da Mesa.
24/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
08/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 4427-4430
Texto inicial - PLS 72/2007
Legislação citada
07/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:33