Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2007
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso II do § 3° do art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/12/2009 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 78/2007
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 08/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso II do § 3° do art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/05/2007
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora Marisa Serrano pela prejudicialidade do PLS 78, de 2007 (fls 14 a 18). Encaminhado Of. nº 30/2007 - CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quinta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00543/2007
- Data:
- 13/11/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72386 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
| 21/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20317-20318 | A Presidência comunica ao Plenário que encaminha à publicação Parecer nº 543, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relatora Senadora Marisa Serrano que conclui pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2007. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 21/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20312-20315 | A Presidência comunica ao Plenário que encaminha à publicação Parecer nº 543, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relatora Senadora Marisa Serrano que conclui pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2007. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 09/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4611-4616 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Marisa Serrano (encerrado em 29/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 12/03/2007 - 16/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, CESSIONÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, PARALISAÇÃO, SUSPENSÃO, PARALISAÇÃO, FORNECIMENTO, ABASTECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, TELEFONIA, MOTIVO, FALTA, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, CONSUMIDOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
- 27/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72386 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
- 20/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encaminha à publicação Parecer nº 543, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relatora Senadora Marisa Serrano que conclui pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2007.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20317-20318
- Publicado no DSF Páginas 20312-20315
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos à fl. 21, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Ficalização e Controle.
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora Marisa Serrano pela prejudicialidade do PLS 78, de 2007 (fls 14 a 18).
Encaminhado Of. nº 30/2007 - CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que a Comissão declarou prejudicado o projeto (fl. 19).
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 07/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relatora, Senadora MARISA SERRANO, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 20/03/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senadora MARISA SERRANO, para relatar.
- 19/03/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 16.03.2007, não foram oferecidas as emendas.
Aguardando designação de relator.
- 12/03/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia : 12.03.2007
Último dia : 16.03.2007
- 12/03/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.03.2007
Último dia: 16.03.2007
- 08/03/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emedas e posterior distribuição.
- 08/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA. - Publicado no DSF Páginas 4611-4616
- Texto inicial - PLS 78/2007
- Legislação citada
- 08/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:23