Projeto de Lei do Senado n° 79, de 2007

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, unificando a data de recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador à Seguridade Social com a data de recolhimento da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
28/05/2008 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 79/2007
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
08/03/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, unificando a data de recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador à Seguridade Social com a data de recolhimento da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAE. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/03/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2008 Publicado no DSF Páginas 17018-17019
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG destino à SARQ.
17/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14796-14798
Leitura do Parecer nº 453, de 2008-CAE, Relator: Senador João Vicente Claudino, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2007.
É lido o Ofício nº 90/2008, do Presidente, da CAE comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada em 6/05/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
17/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14779-14783
Leitura do Parecer nº 453, de 2008-CAE, Relator: Senador João Vicente Claudino, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2007.
É lido o Ofício nº 90/2008, do Presidente, da CAE comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada em 6/05/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
09/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4616-4617
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 06/05/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
12/03/2007 - 16/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/05/2008 - 27/05/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITE MÁXIMO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EMPREGADO, TRABALHADOR, TRABALHADOR AVULSO.
17/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG destino à SARQ.
Publicado no DSF Páginas 17018-17019
27/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
19/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/05/2008 a 27/05/2008.
16/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 453, de 2008-CAE, Relator: Senador João Vicente Claudino, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2007.
É lido o Ofício nº 90/2008, do Presidente, da CAE comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada em 6/05/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14796-14798
Publicado no DSF Páginas 14779-14783
12/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de Parecer da CAE.
09/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 06/05/08, após a leitura do Relatório pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 14 (quatorze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF. 090/2008/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibalidi Alves Filho, a rejeição do Projeto pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
22/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião, realizada no dia 22/04/2008.
15/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião, realizada no dia 15/04/2008.
25/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 6ª Reunião, realizada no dia 25/03/2008.
11/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião, realizada no dia 11/03/2008.
04/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 3ª Reunião, realizada no dia 04/03/2008.
26/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião, realizada no dia 26/02/2008.
19/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 1ª Reunião, realizada no dia 19/02/2008.
17/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com o Relatório pela rejeição do Projeto.
28/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO Relator da Matéria.
19/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
08/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 16/03/07.
08/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 4616-4617
Texto inicial - PLS 79/2007
Legislação citada
08/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18