Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2007
- Autoria
- Senador Mário Couto (PSDB/PA)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere o Inciso IX, ao Art. 1º, da Lei nº9.613, de 03 de março de 1998. (Crime de tráfico de crianças, adolescentes e mulheres).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/04/2007 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 81/2007
- Autor:
- Senador Mário Couto (PSDB/PA)
- Data:
- 08/03/2007
- Descrição/Ementa
- Insere o Inciso IX, ao Art. 1º, da Lei nº9.613, de 03 de março de 1998. (Crime de tráfico de crianças, adolescentes e mulheres).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/03/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9527 | Leitura do Requerimento nº 339, de 2007, do Senador Mário Couto, solicitando a retirada definitiva da presente matéria (PLS 81/07). A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno, e o Projeto vai ao Arquivo. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 09/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4619-4625 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 12/03/2007 - 16/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, TRAFICO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO, MULTA.
- 17/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 11/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 339, de 2007, do Senador Mário Couto, solicitando a retirada definitiva da presente matéria (PLS 81/07).
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno, e o Projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9527
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado a Secretaria-Geral da mesa, para atender solicitação constante do Ofício SF nº 422, de 2007, da Presidência do Senado Federal referente a requerimento de retirada de Matéria.
À SSCLSF
- 19/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 12.03.2007
Último dia: 16.03.2007
- 09/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
- 08/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4619-4625
- Texto inicial - PLS 81/2007
- Legislação citada
- 08/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:33