Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2007

Autoria
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Assunto
Política Social > Proteção Social
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Insere o Inciso IX, ao Art. 1º, da Lei nº9.613, de 03 de março de 1998. (Crime de tráfico de crianças, adolescentes e mulheres).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/04/2007 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 81/2007
Autor:
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Data:
08/03/2007
Descrição/Ementa
Insere o Inciso IX, ao Art. 1º, da Lei nº9.613, de 03 de março de 1998. (Crime de tráfico de crianças, adolescentes e mulheres).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/03/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9527
Leitura do Requerimento nº 339, de 2007, do Senador Mário Couto, solicitando a retirada definitiva da presente matéria (PLS 81/07).
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno, e o Projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
09/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4619-4625
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
12/03/2007 - 16/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, TRAFICO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO, MULTA.
17/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
11/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Leitura do Requerimento nº 339, de 2007, do Senador Mário Couto, solicitando a retirada definitiva da presente matéria (PLS 81/07).
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno, e o Projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9527
09/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado a Secretaria-Geral da mesa, para atender solicitação constante do Ofício SF nº 422, de 2007, da Presidência do Senado Federal referente a requerimento de retirada de Matéria.
À SSCLSF
19/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 12.03.2007
Último dia: 16.03.2007
09/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
08/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4619-4625
Texto inicial - PLS 81/2007
Legislação citada
08/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:33