Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2007

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1398/2007
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 91/2007
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
13/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/03/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/06/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final ( fl. 16) À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 91/2007
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 54
Encaminhado à publicação o Ofício nº 657, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do § 4º do art. 58 combinado com o art. 54, do RISF, que a Presidência daquela Casa decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de inconstitucionalidade.
Ao arquivo.
15/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19875
10 horas.
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão Agricultura e Reforma Agrária, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
05/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18234
Leitura do Parecer nº 458, de 2007, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 25 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da matéria naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
05/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18222-18225
Leitura do Parecer nº 458, de 2007, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 25 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da matéria naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
14/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4895-4897
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Prazos:
15/03/2007 - 21/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2007 - 13/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, POLITICA AGRICOLA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, INCENTIVO, PRODUTOR RURAL, FIXAÇÃO, ASSENTAMENTO, REFORMA AGRÁRIA.
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 657, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do § 4º do art. 58 combinado com o art. 54, do RISF, que a Presidência daquela Casa decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de inconstitucionalidade.
Ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 54
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do arquivamento do projeto na Câmara dos Deputados.
04/11/2015
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 888 de 21/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18).
19/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 17)
18/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fl. 16)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão Agricultura e Reforma Agrária, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 19875
13/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/06/2007 a 13/06/2007.
04/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 458, de 2007, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 25 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da matéria naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18222-18225
Publicado no DSF Páginas 18234
15/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 12 e 13, legislação citada no parecer da CRA.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
14/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/04/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 9 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2007 (fl. 5 e 7). Juntadas folhas de assinatura do Parecer e de votação nominal do Parecer (fl.8 e 9 ).
À SSCLSF.
Parecer
17/04/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, relator, com relatório pela aprovação da matéria (fls. 5/7)
Matéria pronta para a pauta.
22/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado nesta data, o Senador Paulo Paim relator da matéria.
21/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo encerrado , não foram oferecidas emendas até esta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Projeto em fase de recebimento de emendas na Comissão de 15/03 à 21/03.
13/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Publicado no DSF Páginas 4895-4897
Texto inicial - PLS 91/2007
Legislação citada
13/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:16