Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2007
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1398/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 91/2007
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 13/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/04/2007
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 9 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2007 (fl. 5 e 7). Juntadas folhas de assinatura do Parecer e de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00458/2007
- Data:
- 05/06/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/06/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final ( fl. 16) À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 91/2007
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 54 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 657, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do § 4º do art. 58 combinado com o art. 54, do RISF, que a Presidência daquela Casa decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de inconstitucionalidade. Ao arquivo. |
15/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19875 | 10 horas. Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão Agricultura e Reforma Agrária, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente. |
05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18234 | Leitura do Parecer nº 458, de 2007, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pela aprovação do projeto. Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 25 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da matéria naquela data. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18222-18225 | Leitura do Parecer nº 458, de 2007, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pela aprovação do projeto. Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 25 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da matéria naquela data. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
14/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4895-4897 | Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 15/03/2007 - 21/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/06/2007 - 13/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, POLITICA AGRICOLA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, INCENTIVO, PRODUTOR RURAL, FIXAÇÃO, ASSENTAMENTO, REFORMA AGRÁRIA.
- 09/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 657, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do § 4º do art. 58 combinado com o art. 54, do RISF, que a Presidência daquela Casa decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de inconstitucionalidade.
Ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 54
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do arquivamento do projeto na Câmara dos Deputados.
- 04/11/2015
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 888 de 21/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18).
- 19/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 17)
- 18/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final ( fl. 16)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão Agricultura e Reforma Agrária, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 19875
- 13/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/06/2007 a 13/06/2007.
- 04/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 458, de 2007, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 25 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da matéria naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18222-18225
- Publicado no DSF Páginas 18234
- 15/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 12 e 13, legislação citada no parecer da CRA.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 14/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/04/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 9 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2007 (fl. 5 e 7). Juntadas folhas de assinatura do Parecer e de votação nominal do Parecer (fl.8 e 9 ).
À SSCLSF. - Parecer
- 17/04/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, relator, com relatório pela aprovação da matéria (fls. 5/7)
Matéria pronta para a pauta.
- 22/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado nesta data, o Senador Paulo Paim relator da matéria.
- 21/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Prazo encerrado , não foram oferecidas emendas até esta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Projeto em fase de recebimento de emendas na Comissão de 15/03 à 21/03.
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 4895-4897
- Texto inicial - PLS 91/2007
- Legislação citada
- 13/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:16