Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2007

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2943/2008
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para permitir que bolsas remanescentes do programa sejam destinadas a estudantes que tenham cursado parte do ensino médio em escolas privadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
28/02/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 106/2007
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
14/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para permitir que bolsas remanescentes do programa sejam destinadas a estudantes que tenham cursado parte do ensino médio em escolas privadas.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/03/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/02/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 18). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2008 Publicado no DSF Páginas 3513
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei do Senado nº 106, de 2007, que. tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
15/02/2008 Publicado no DSF Páginas 2081
Leitura do Parecer nº 66, de 2008-CE, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 170, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
15/02/2008 Publicado no DSF Páginas 2076-2080
Leitura do Parecer nº 66, de 2008-CE, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 170, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
15/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5170-5172
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 04/12/2007 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/03/2007 - 22/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/02/2008 - 22/02/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO PROUNI, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DESTINAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, REMANESCENTE, ESTUDANTE, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PRIVADA, CRITÉRIOS, RENDA FAMILIAR.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 215 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
27/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
27/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
27/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei do Senado nº 106, de 2007, que. tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 3513
22/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
15/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/02/2008 a 22/02/2008.
14/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 66, de 2008-CE, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 170, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2081
Publicado no DSF Páginas 2076-2080
13/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
13/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/02/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providencias.
20/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Comissão de Educação para ajustes no texto final.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
04/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Marcelo Crivella, incorporando ao texto final a emenda nº 01 - CE, aprovada por 13 (treze) votos.
Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência, do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação do projeto.
Parecer
21/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório concluido pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
28/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivela, para relatar.
22/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
15/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 15/03/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
14/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
Texto inicial - PLS 106/2007
Legislação citada
14/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DSF Páginas 5170-5172
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:43