Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2007

Iniciativa
Senador Paulo Duque (MDB/RJ) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que o Estado de origem cobre ICMS nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 20/2007
Autor:
Senador Paulo Duque (MDB/RJ) e outros.
Data:
14/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que o Estado de origem cobre ICMS nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/03/2007

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
11/09/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5185-5189
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COBRANÇA, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (ICMS), OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, ESTADOS, FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, DERIVADOS, GÁS NATURAL.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
14/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de pauta.
12/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23, 29 e 30 de junho de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 41, de 2007-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Crivella, e n° 66, de 2010, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, com a presença dos seguintes convidados: ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO, Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e representante do Presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Sr. NELSON MACHADO; JOSÉ ROBERTO AFONSO, Economista; OTÁVIO FINEIS JÚNOR, Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, representante do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Sr. MAURO RICARDO MACHADO COSTA. Justificaram ausência: CARLOS MARTINS, Secretário da Fazenda do Estado da Bahia; JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO, Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro; EVERARDO MACIEL, advogado tributarista e ex-Secretário da Receita Federal. Usam da palavra os Senadores Romeu Tuma, Jayme Campos e Antonio Carlos Júnior, Presidente em exercício da CCJ (em 30/06/2010).
23/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 66, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, em aditamento ao Requerimento nº 41, de 2007 - CCJ,para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta para aguardar realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
14/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 41, de 2007-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Crivella, referente à Audiência Pública para instruir o Projeto (fls.nº 14).
Matéria aguardando a realização da Audiência Pública em data oportuna.
21/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada da Pauta.
14/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Flexa Ribeiro e do avulso da Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
27/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
(Art.84, § 2º, lll do RISF).
15/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PEC 20/2007
Legislação citada
14/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DSF Páginas 5185-5189
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:47