Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2007
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências", para o fim de extinguir a figura do leilão extrajudicial de imóveis pertencentes a mutuários inadimplentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/10/2009 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 110/2007
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 15/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências", para o fim de extinguir a figura do leilão extrajudicial de imóveis pertencentes a mutuários inadimplentes.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/03/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 08/06/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/09/2009
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49277-49278 | Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo. À Secretaria de Arquivo. |
| 25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47537 | Leitura do Parecer nº 1.610, de 2009-CAE, Relator ad hoc Senador Osvaldo Sobrinho, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2007. Anunciado o recebimento do Ofício nº 331, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a comissão rejeitou, em reunião realizada em 15 de setembro de 2009, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47534 | Leitura do Parecer nº 1.610, de 2009-CAE, Relator ad hoc Senador Osvaldo Sobrinho, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2007. Anunciado o recebimento do Ofício nº 331, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a comissão rejeitou, em reunião realizada em 15 de setembro de 2009, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47439-47457 | Leitura do Parecer nº 1.610, de 2009-CAE, Relator ad hoc Senador Osvaldo Sobrinho, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2007. Anunciado o recebimento do Ofício nº 331, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a comissão rejeitou, em reunião realizada em 15 de setembro de 2009, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 21/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5930 | A Presidência comunica ao Plenário que determinou a continuidade do prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas à matéria perante à CAE, a partir de amanhã, dia 21, em virtude de haver constado, nos avulsos da Ordem do Dia de hoje, perante a CE. À CAE. |
| 16/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5306-5309 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 15/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Osvaldo Sobrinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/03/2007 - 23/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/09/2009 - 02/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DECRETO FEDERAL, ÂMBITO, (SFH), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOVAÇÃO, EXTINÇÃO, FACULTATIVIDADE, DIREITO, CREDOR, REQUISITOS, COMUNICAÇÃO, AGENTE FIDUCIÁRIO, RESPONSABILIDADE, NOTIFICAÇÃO, MUTUÁRIO, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, LEILÃO PÚBLICO, IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIAS, INADIMPLÊNCIA, PROMITENTE COMPRADOR, COMPRADOR.
- 20/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVO
- 05/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49277-49278
- 02/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/09/2009 a 02/10/2009.
- 24/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.610, de 2009-CAE, Relator ad hoc Senador Osvaldo Sobrinho, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2007.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 331, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a comissão rejeitou, em reunião realizada em 15 de setembro de 2009, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 47439-47457
- Publicado no DSF Páginas 47537
- Publicado no DSF Páginas 47534
- 23/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 22/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 15/09/09, o Presidente da Comissão, designa o Senador Osvaldo Sobrinho, Relator "Ad Hoc". Após a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 14 (quatorze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº 331/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição da Matéria.
À SCLSF.
- 01/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 01/09/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 08/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 23/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Francisco Dornelles da Matéria.
- 23/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 21/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 23/03/07.
- 20/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que determinou a continuidade do prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas à matéria perante à CAE, a partir de amanhã, dia 21, em virtude de haver constado, nos avulsos da Ordem do Dia de hoje, perante a CE.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 5930
- 20/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
- 15/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 5306-5309
- Texto inicial - PLS 110/2007
- Legislação citada
- 15/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49