Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2007

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5313/2009
Assunto
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
01/06/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 113/2007
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
15/03/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/03/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
19/02/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes torres, com voto pela aprovação da Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/05/2009
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final - (fl. 29). À Sexp. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19639-19640
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e, posteriormente, à SEXP.
16/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17611-17612
Leitura do Parecer nº 473, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto.
Leitura do Parecer nº 474, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 65, de 2009, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenáiro.
À SCLSF.
16/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17587-17594
Leitura do Parecer nº 473, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto.
Leitura do Parecer nº 474, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 65, de 2009, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenáiro.
À SCLSF.
16/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5312-5314
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/07/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/07/2007 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 14/05/2008 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/04/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/03/2007 - 23/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/05/2009 - 25/05/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, (IPC), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, SUSPENSÃO, PERDA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CIRCUNSTÂNCIAS, CONDENAÇÃO, PRÁTICA, ILICITUDE, MÁ FÉ, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, FAZENDA NACIONAL, SIMULTÂNEIDADE, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, CARGO ELETIVO.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/06/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 779 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final - (fl. 29).
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e, posteriormente, à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 19639-19640
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 473, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto.
Leitura do Parecer nº 474, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 65, de 2009, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenáiro.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17611-17612
Publicado no DSF Páginas 17587-17594
Avulso de parecer
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 25.
Aguardando leitura de Pareceres da CAS e da CCJ.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Texto Final do PLS nº 113, de 2007, na CCJ (fls.21 e 22).

Anexei o Ofício nº 65/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 23).
15/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, foi encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
15/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Não houve manifestação em decorrência do pedido de vista.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta dada, sob a Presidência, em exercício, do Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ), o Senador Renato Casagrande apresenta a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator.
A Presidência concede vista ao Senador Marcelo Crivella, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Demóstenes Torres e do Avulso da matéria ao Senhor Senador.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 4º Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
16/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes torres, com voto pela aprovação da Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
14/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Gilvam Borges estar licenciado, nos termos do art. 43, I, do RISF, no período de 17/04/2008 a 24/08/2008.
05/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gilvam Borges para emitir relatório.
04/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissao nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, foi aprovado parecer favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento de sua tramitação.
À CCJ
21/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
28/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
26/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
19/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.03.2007
Último dia: 23.03.2007
15/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 5312-5314
Texto inicial - PLS 113/2007
Legislação citada
15/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:48