Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2007
Ver também: VET 44/2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Roberto Pessoa (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 761/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 12.040 de 01/10/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, (inclui o Ceará na área de atuação da Codevasf).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.040 de 01/10/2009
- Último estado:
- 02/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2007
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, (inclui o Ceará na área de atuação da Codevasf).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/03/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 23/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/05/2009
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 13/07/2009
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/08/2009
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01-CCJ/CDR e 02-CCJ/CDR. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.390, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antônio Carlos Júnior, pela aprovação com as Emendas de redação nº 1 e 2-CCJ. É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.391, de 2009-CDR, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 44337-44339 | Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDR, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.478, de 2009-CDIR) À sanção. À SEXP. |
| 04/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41484-41485 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 26/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 38679 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.390, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antônio Carlos Júnior, pela aprovação com as Emendas de redação nº 1 e 2-CCJ. É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.391, de 2009-CDR, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDR. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 26/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 38654-38664 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.390, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antônio Carlos Júnior, pela aprovação com as Emendas de redação nº 1 e 2-CCJ. É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.391, de 2009-CDR, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDR. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6283-6285 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 14/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/05/2009 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 19/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/08/2009 - 02/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTALAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, (CODEVASF), MUNICÍPIO, CRATEÚS, (CE).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 24/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 44/2009.
- 02/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.040 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00795 de 2009).
DOU - 02/10/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 01/10/2009.
À SCLCN.
- 21/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2003 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 244/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
Ofício SF nº 2004 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento sanção presidencial (fls.29).
- 18/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 17/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 16/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDR, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.478, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 44337-44339
- 15/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
Discussão, em turno único.
- 04/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
- 03/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41484-41485
- 02/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 26/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/08/2009 a 02/09/2009.
- 25/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.390, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antônio Carlos Júnior, pela aprovação com as Emendas de redação nº 1 e 2-CCJ.
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.391, de 2009-CDR, Relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDR.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38654-38664
- Publicado no DSF Páginas 38679
- Avulso de parecer
- 20/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 21, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CDR.
- 19/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/08/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01-CCJ/CDR e 02-CCJ/CDR.
À SCLSF. - Parecer
- 18/08/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/08/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 16ª Reunião da Comissão, realizada em 05/08/09, e foi adiada.
- 04/08/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada em 15/07/09, e foi adiada.
- 14/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 20/05/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, distribui a presente proposição ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
- 15/05/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 e 14/05/2009, a Presidência designa Relator ¿ad hoc¿, o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Inácio Arruda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (em 14/05/2009).
- 23/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 22/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Publicado no DSF Páginas 6283-6285
- 19/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:18