Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1383/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 12.234 de 05/05/2010
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, (exclui do ordenamento jurídico o instituto da prescrição retroativa).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.234 de 05/05/2010
- Último estado:
- 06/05/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, (exclui do ordenamento jurídico o instituto da prescrição retroativa).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/12/2007
- Identificação:
- P.S 00996/2007
- Data:
- 04/12/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00252/2007
- Data:
- 04/12/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/10/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 31.10.2007, o Parecer nº 996, de 2007-CDIR, apresentando a redação final da Emenda do Senado à presente matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 20623 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 446/2010, de 12 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.234, de 2010, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. À SARQ. |
| 20/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 15068 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 342, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida pelo Senado Federal a presente matéria, que foi remetido à sanção em 14 de abril último. À SEXP. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43747-43748 | Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, a redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 04/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43068-43069 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 31/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 38133 | Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 31.10.2007, o Parecer nº 996, de 2007-CDIR, apresentando a redação final da Emenda do Senado à presente matéria. À SCLSF. |
| 25/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37383-37384 | Aprovado o projeto, sem debates. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ. À Comissão Diretora, para redação final. À SCLSF. |
| 18/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9910 | Leitura do Parecer nº 252, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria com apresentação de uma emenda. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 18/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9904-9908 | Leitura do Parecer nº 252, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria com apresentação de uma emenda. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6320-6323 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 28/03/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 19/04/2007 - 25/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, REVOGAÇÃO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, TERMO INICIAL, DATA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ACÓRDÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com emendas. Aprovada redação final. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 03/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Comissão Diretora para Redação Final.)
- 14/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 13/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 446/2010, de 12 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.234, de 2010, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 20623
- 13/05/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. atendendo solicitação.
- 06/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.234 DE 2010.
DOU - 06/05/2010 PÁG. 00003.
Sancionada em 05/05/2010.
- 19/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 19/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 342, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida pelo Senado Federal a presente matéria, que foi remetido à sanção em 14 de abril último.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 15068
- 16/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/04/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 11/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1876 de 10/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda o Projeto (fls. 33 a 34).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:10 hs.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, a redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43747-43748
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único, da redação final.
- 03/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43068-43069
- 30/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 21/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido, aguardando apreciação dos itens da pauta.
- 14/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2007.
- 31/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 31.10.2007, o Parecer nº 996, de 2007-CDIR, apresentando a redação final da Emenda do Senado à presente matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38133
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ.
À Comissão Diretora, para redação final.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37383-37384
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Discussão, em turno único.
- 31/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.
- 22/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para o dia 28.08.2007.
- 26/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
- 25/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/04/2007 a 25/04/2007.
- 17/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 252, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria com apresentação de uma emenda.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9910
- Publicado no DSF Páginas 9904-9908
- 30/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 24/25, legislação citada no parecer, e às fls 26/27, Quadro Comparativo entre Código Penal, o PLC nº 19/2007 e Emenda do Senado ao PLC 19/2007.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 27/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 22/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6320-6323
- 19/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18