Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4723/2004

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa:
Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
26/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/08/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/03/2019 às 18:44

Identificação:
Autógrafo - PLC 16/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2007
Descrição/Ementa
Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2007
Identificação:
Voto em Separado
Data:
08/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Decorrente do pedido de Vistas foi Recebido Voto em Separado do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que conclui pela aprovação da matéria com a Emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
07/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira, com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
28/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
05/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 475, de 2010 - CCJ, Relator Senador Valter Pereira, pela aprovação na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/05/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 66/68).
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 1.184, de 2010-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLC 16/2007
Data:
13/08/2010
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1717, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos de substitutivo, o Projeto (fls. 75 a 78).
Identificação:
Autógrafo - PLC 16/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2007
Descrição/Ementa
Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
07/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira, com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
28/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
05/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 475, de 2010 - CCJ, Relator Senador Valter Pereira, pela aprovação na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39987-39989
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.184, de 2010-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21454
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18642
Leitura do Parecer nº 475, de 2010 - CCJ, Relator Senador Valter Pereira, pela aprovação na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
06/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18579-18611
Leitura do Parecer nº 475, de 2010 - CCJ, Relator Senador Valter Pereira, pela aprovação na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6289-6303
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Origem externa:
MSG 864/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CABIMENTO, PEDIDO, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, LEIS, LEGISLAÇÃO, DIVERGÊNCIA, PROFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA RECURSAL, DIREITO MATERIAL, JULGAMENTO, REUNIÃO, PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, CONTROVÉRSIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, JUÍZO, RETRATAÇÃO, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, INEXISTÊNCIA, ACOLHIMENTO, (STJ), EFEITO VINCULANTE, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STJ), (STF), EXPEDIÇÃO, NORMAS, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, PEDIDO, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/2007
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 28/04/2010 - Deliberação da matéria)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/04/2008 - Redistribuição)
Prazos:
07/05/2010 - 13/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/10/2018 às 9h22
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1717, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos de substitutivo, o Projeto (fls. 75 a 78).
Autógrafo - PLC 16/2007
06/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 72 a 74).
05/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:13 hs.
04/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.184, de 2010-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39987-39989
Projeto de Lei Ordinária
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 66/68).
Quadro Comparativo
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21454
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
06/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/05/2010 a 13/05/2010.
05/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura do Parecer nº 475, de 2010 - CCJ, Relator Senador Valter Pereira, pela aprovação na forma do Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18642
Publicado no DSF Páginas 18579-18611
Avulso de parecer
03/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 62/63, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
29/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
27/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira, com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Valter Pereira, para reexame do Relatório.
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2009, é realizada Audiência Pública (16/04/2009)destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 15 e 17, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira, com a presença dos seguintes convidados: GILSON DIPP, Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, representante do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal; HAMILTON CARVALHIDO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, representante do Ministro César Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; RÊMOLO LETTERIELLO, Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; VLADMIR ROSSI LOURENÇO
Vice-Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; ROGER LORENZONI, Representante do Ministério da Justiça; FERNANDO CÉSAR BAPTISTA DE MATTOS, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Juiz de Direito do Distrito Federal e Presidente da FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; JOSÉ FERNANDES FILHO, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Justificou a ausencia: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
Usam da palavra os Senadores Valter Pereira (Relator), Eduardo Suplicy e o Senador Wellington Salgado de Oliveira, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência.
15/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 17, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Valter Pereira, em complemento ao requerimento apresentado para realização da audiência pública, para convidar representante da Fonaje - Fórum Nacional dos Juizados Especiais (fls. 44).
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 15, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, de iniciativa dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira para instruir a matéria, anexado às fls. 42 e 43.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Decorrente do pedido de Vistas foi Recebido Voto em Separado do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que conclui pela aprovação da matéria com a Emenda que apresenta.
Voto em Separado
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Valter Pereira e do Avulso da matéria ao Senhor Senador.
16/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Valter Pereira para emitir relatório.
22/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer a composição da CCJ.
03/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão para emitir relatório.
22/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6289-6303
19/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
19/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.