Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2007 (Complementar)

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 15 da Lei nº 4.595, de 1964, recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, com vistas a determinar a prestação de contas ao Senado Federal pelo Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/12/2013 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 126/2007
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
20/03/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 15 da Lei nº 4.595, de 1964, recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, com vistas a determinar a prestação de contas ao Senado Federal pelo Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/03/2007

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
13/03/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
17/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Wellington Salgado de Oliveira. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
03/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 11-13. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, designa o Senador Blairo Maggi Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Lido o relatório pelo Re... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 546/2011
Data:
17/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 546, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação; nº 547, de 2011 - CAE, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria. A matér... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94074-94075
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24308
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 546, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação; nº 547, de 2011 - CAE, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
18/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24243-24251
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 546, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação; nº 547, de 2011 - CAE, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
21/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6000-6003
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 14/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/06/2011 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 17/06/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, SENADO, DETERMINAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, PERIODO, SEMESTRALIDADE, COMPARECIMENTO, MEMBROS, PRESIDENTE, DIRETOR, (BACEN), FINALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INQUIRIÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESCLARECIMENTOS, DIRETRIZ, RESULTADO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
02/01/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 94074-94075
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
20/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 546, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação; nº 547, de 2011 - CAE, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24308
Publicado no DSF Páginas 24243-24251
P.S 546/2011
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAE.
15/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 20.
14/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, designa o Senador Blairo Maggi Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Vital do Rêgo. Lido o relatório pelo Relator "Ad Hoc", encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do Projeto.
Anexados, às fls. 14-17, Parecer da Comissão e Lista de Assinaturas.
À SCLSF.
Parecer
09/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 23ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/06/2011.
03/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório pela prejudicialidade do Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 11-13.
Relatório Legislativo
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Vital do Rêgo Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
01/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto (em 17/06/2009).
Parecer
11/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária nesta data, sob a Presidência em exercício do Senador Wellington Salgado de Oliveira, é concedida vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso da matéria.
13/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
21/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6000-6003
Texto inicial - PLS 126/2007
Legislação citada
20/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:42