Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2007
- Autoria
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6360/2009
- Assunto
- Política Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/11/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 134/2007
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Data:
- 21/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/03/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Durval (PDT/BA)
- Data:
- 01/09/2009
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Sen. João Durval, relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.( fls 33 a 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.757, de 2009 - CRA, Relator Senador João Durval, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação. Leitura do Ofício nº 6/2009 - CRA, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CRA. Abertura do prazo de c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/10/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 54643 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 16/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 52322 | Leitura do Parecer nº 1.757, de 2009 - CRA, Relator Senador João Durval, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação. Leitura do Ofício nº 6/2009 - CRA, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CRA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
| 16/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 52289-52301 | Leitura do Parecer nº 1.757, de 2009 - CRA, Relator Senador João Durval, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação. Leitura do Ofício nº 6/2009 - CRA, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CRA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
| 22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6151-6168 | Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador João Durval (encerrado em 06/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/03/2007 - 29/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/10/2009 - 23/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE, RESÍDUO, EMBALAGEM, PRODUTO VETERINÁRIO, RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, DISPOSIÇÃO FINAL, RECICLAGEM, DESTRUIÇÃO, IMPROPRIEDADE, CONSUMO.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2410 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 53).
- 27/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 50 e 51).
- 27/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:54 hs.
- 27/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 54643
- 23/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/10/2009 a 23/10/2009.
- 15/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.757, de 2009 - CRA, Relator Senador João Durval, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação.
Leitura do Ofício nº 6/2009 - CRA, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CRA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 52322
- Publicado no DSF Páginas 52289-52301
- Avulso de parecer
- 15/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/10/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- À SGM, com as devidas providências tomadas.
- 08/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 44 a 46, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CRA.
************* Retificado em 14/10/2009*************
À CRA para ajustes no seu parecer.
- 06/10/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada, nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 11 votos favoráveis, nenhum voto contra, nenhuma abstenção, o Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2007, com a Emenda nº 01 -CRA.
Juntada a folha de assinatura do Parecer ( fl. 37).
Juntadas listas de votação nominal do Parecer e da Emenda (fls. 38 e 39).
Juntado texto final desta Comissão ao PLS 134 de 2007, nos termos da (fls. 40 e 41).
Juntado Of.-PRES nº 006/2009-CRA, do Sen. Valter Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao Sen. José Sarney, Presidente do Senado Federal (fl.42).
À SGM
************* Retificado em 08/10/2009*************
Em reunião realizada, nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2007, com a Emenda nº 01-CRA.
Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 37). Juntadas listas de votação nominal do Parecer e da Emenda nº O1-CRA (fls. 38 e 39). Juntado texto final da Comissão ao PLS Nº 134, de 2007, nos termos da Emenda nº 01-CRA (fls. 40 e 41). Juntado Of. PRES. nº 006/2009-CRA, do Senador Valter Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ao Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal (fl. 42).
À SGM.
- 01/09/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. João Durval, relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.( fls 33 a 36).
- Relatório Legislativo
- 12/03/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reencaminhado ao Senador João Durval para Relatar.
- 10/12/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jonas Pinheiro sem manifestação.
- 14/11/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/05/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado nesta data, ao autor, Senador Jonas Pinheiro, a pedido para exame.
- 04/04/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído, nesta data, ao Senador João Durval para relatar a matéria.
************* Retificado em 22/09/2009*************
Expirado o prazo regimental e não foram oferecidas emendas
Distribuído ao Senador João Durval para relatar a matéria.
- 22/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão. Aguardando recebimento de emendas.
Prazo para recebimento de emendas de 23/03/07 até 29/03/07.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 6151-6168
- Texto inicial - PLS 134/2007
- Legislação citada
- 21/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:22