Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativas

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/11/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
13/07/2007 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 137/2007
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
21/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativas
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Pedro Simon, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Valter Pereira (art. 133, § 1º, do RISF). Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). Anexei o Ofício nº 10/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 13). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 00576/2007
Data:
05/07/2007
Identificação:
Texto inicial - PLS 137/2007
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
21/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativas
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Pedro Simon, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Valter Pereira (art. 133, § 1º, do RISF). Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). Anexei o Ofício nº 10/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 13). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 00576/2007
Data:
05/07/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23914
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
05/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22332
Leitura do Parecer nº 576, de 2007-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, pelo arquivamento da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 10, de 2007, da Presidência da CCJ, comunicando o arquivamento da presente matéria em 18 de abril de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
05/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22289-22295
Leitura do Parecer nº 576, de 2007-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, pelo arquivamento da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 10, de 2007, da Presidência da CCJ, comunicando o arquivamento da presente matéria em 18 de abril de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6173-6174
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DETERMINAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (FISTEL), INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TECNOLOGIA, BLOQUEADOR, SINAL, TELEFONIA, RADIODIFUSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO, INOBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO, PENA, MULTA, REINCIDÊNCIA, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, PERDA, DIREITO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE CELULAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 18/04/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/03/2007 - 29/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/07/2007 - 12/07/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
13/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
Publicado no DSF Páginas 23914
12/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/07/2007 a 12/07/2007.
04/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 576, de 2007-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, pelo arquivamento da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 10, de 2007, da Presidência da CCJ, comunicando o arquivamento da presente matéria em 18 de abril de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22332
Publicado no DSF Páginas 22289-22295
24/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 15.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
20/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Pedro Simon, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Valter Pereira (art. 133, § 1º, do RISF).
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 10/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 13).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira, com voto pelo arquivamento do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada da Pauta para reexame do Relatório em razão da tramitação na CCJ do PLS nº 163, de 2007, que versa sobre o mesmo asssunto.
Encaminhado ao Relator, Senador Valter Pereira.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira para emitir relatório.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.03.2007
Último dia: 29.03.2007
22/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6173-6174
Texto inicial - PLS 137/2007
Legislação citada
21/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.