Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2007

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1341/2007
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 139/2007
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
21/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
11/04/2007
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/06/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 37 a 39). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17152-17153
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF, com destino à SSEXP.
22/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15481
Leitura do Parecer nº 350, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, a presente matéria , em reunião realizada no dia 11/045/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
22/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15395-15409
Leitura do Parecer nº 350, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, a presente matéria , em reunião realizada no dia 11/045/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6176-6180
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 11/04/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/03/2007 - 29/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/05/2007 - 29/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Alteração, Código de Processo Penal, juiz, fixação, fiança, concessão, liberdade provisória, ausência, requisitos, prisão preventiva, crime inafiançável, exigência, fundamentação, exclusão, recolhimento, estado de pobreza, crime, excludente de criminalidade, limitação, valor, resultado, fato criminoso, autoridade judiciária, decretação, requisição, prisão, meio eletrônico, autenticação, delegacia de polícia, órgão público, competência, revogação, dispositivos.
Observações:
(Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente).
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 846 de 14/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43).
05/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
05/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40 a 42).
04/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 37 a 39).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 17152-17153
29/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
22/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/05/2007 a 29/05/2007.
21/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 350, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, a presente matéria , em reunião realizada no dia 11/045/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15481
Publicado no DSF Páginas 15395-15409
30/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 32/34, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante sugere que o juiz seja a autoridade competente para arbitrar a fiança pelo valor da infração e pela capacidade econômica do agente, acolhida pelo Relator.
A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, relatado pelo Senador Tasso Jereissati.
Assinam o Parecer, sem voto, os Senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo, por estar completa a bancada do Bloco da Minoria (PFL e PSDB).
Anexei o Texto Final do PLS nº 139, de 2007, na CCJ (fls. nºs 27/29).
Anexei o Ofício nº 08/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls.nºs 30).
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.03.2007
Último dia: 29.03.2007
22/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6176-6180
Texto inicial - PLS 139/2007
Legislação citada
21/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16