Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2007

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1341/2007
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 139/2007
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
21/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
11/04/2007
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/06/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 37 a 39). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17152-17153
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF, com destino à SSEXP.
22/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15481
Leitura do Parecer nº 350, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, a presente matéria , em reunião realizada no dia 11/045/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
22/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15395-15409
Leitura do Parecer nº 350, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, a presente matéria , em reunião realizada no dia 11/045/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6176-6180
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.