Aviso (CN) n° 5, de 2007
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 354, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO (TC-006.374/2006-7).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 05/09/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 5/2007
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 22/03/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 354, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO (TC-006.374/2006-7).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30655-30660 | Numeração do Parecer nº 33, de 2007 - CN, que conclui pela apresentação do PDN nº 6, de 2007 - CN. |
| 27/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6675 | A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 273/2007
- Data de Leitura:
- 22/03/2007
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA, MUNICÍPIO, MANAUS, DIVISA, ESTADO, (AM), (RO).
- Observações:
- AVN 00005 2007 (00273 2007, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES. (PROCESSO TC 006.374/2006-7, COM 2 ANEXOS; GRUPO I - CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; ENTIDADE: DNIT; VINCULAÇÃO: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/AM; PT - 26.782.0236.1248.0013; RESPONSÁVEIS: HIDERALDO LUIZ CARON; MAURO BARBOSA DA SILVA; HUGO STERNICK; ALEXANDRE SILVEIRA OLIVEIRA; ANGELA MARIA BARBOSA PARENTE; HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA).
| Matéria |
|---|
| PDN 6/2007 |
- 05/09/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- O presente Aviso passa a tramitar como PDN 00006 2007.
- 05/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional
- PDN nº 6, de 2007.
- 05/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 33, de 2007 - CN, que conclui pela apresentação do PDN nº 6, de 2007 - CN.
- Publicado no DSF Páginas 30655-30660
- 29/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 23/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sexta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 22 de agosto de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, ao Aviso n.º 05/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, foi favorável à EXCLUSÃO do Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 ¿ Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO, do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 2007, e, ainda, pela SOLICITAÇÃO, ao Tribunal de Contas da União, da verificação do cumprimento das disposições do Termo de Acordo e Compromisso celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ¿ IBAMA e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ¿ DNIT (processo administrativo 02001.006860/2005-95-IBAMA, D.O.U. 28.06.2007) faça parte das verificações contidas nos levantamentos periódicos das obras de construção, adequação ou restauração de trechos rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 09 a 15/08/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 68 e 69.
- 16/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 08/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o Programa de trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO, e, ainda, pela SOLICITAÇÃO, ao Tribunal de Contas da União, da verificação do cumprimento das disposições do Termo de Acordo e Compromisso celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ¿ IBAMA e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ¿ DNIT (processo administrativo 02001.006860/2005-95-IBAMA, D.O.U. 28.06.2007) faça parte das verificações contidas nos levantamentos periódicos das obras de construção, adequação ou restauração de trechos rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 09 a 15/08/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs a 56 a 66 .
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-08/2007-CMO (CIRCULAR), comunicando que o Relatório apresentado pelo Senador Jayme Campos, está disponível na Página da Comissão na Internet e que o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 09 a 15/08/2007(5 dias utéis). Anexado à folha nº 67.
- 01/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado através do Of.Sec. nº. 97/2007/CMO, desta data, cópia do Aviso nº 1.165-GP/TCU (anexados as fls. 42 a 55), ao Relator da matéria o Senador JAYME CAMPOS, relativo à resposta do TCU ao pedido de informação encaminhado em 03 de julho de 2007, através do Of. Pres. nº. 139/2007.
- 03/07/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado Of. Pres. n. 139/2007, desta data, cópia do Parecer, de autoria do Senador Jayme Campos, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Walton Alencar Rodrigues, solicitando informações. Anexado à folha de nº 42.
- 28/06/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 27 de junho de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, ao Aviso n.º 05/2007-CN, que SOLICITA ao Tribunal de Contas da União informações acerca de pontos do conjunto de fiscalizações realizadas sobre o Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus - Divisa AM/RO, Unidade Orçamentária 39252 ¿ DNIT/MT.
- 15/06/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido nesta data, novo Relatório do Senador JAYME CAMPOS, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e solicite INFORMAÇÃO ao Tribunal de Contas da União. Anexado às folhas de nºs 34 a 40.
- 30/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 33 Ofício nº 272/b-2007, desta data, do Senador Jayme Campos, retirando o relatório entregue no dia 09/05 do corrente para melhor análise e possíveis modificações. Anexado à folha de nº 40.
- 16/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 32, OFGSJAYM nº 272/2007-P, desta data, do Senador Jayme Campos, retirando de pauta o relatório entregue anteriormente para melhor análise do referido Aviso.
- 09/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido nesta data o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e solicite INFORMAÇÃO ao Tribunal de Contas da União.
- 04/04/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador JAYME CAMPOS, conforme Of. Pres. n. 035/2007/CMO. Anexado à folha 31.
- 26/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 6675
- 26/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 107/2007-CN, conforme consta à folha nº 27).
- 26/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 11 a 26, referentes à Legislação Citada.
- 22/03/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-005./2007-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:13
