Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2007
Autoria: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1289/2007
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº7.210, de 11 de julho de 1984, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 155/2007
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 28/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº7.210, de 11 de julho de 1984, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Eduardo Azeredo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Tasso Jereissati. A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ. Deixa de ser comput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00383/2007
- Data:
- 25/05/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/06/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl.96). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18297 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
| 25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16473 | Leitura do Parecer nº 383, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com o oferecimento das Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2007, de 25 de abril do ano em curso, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16260-16268 | Leitura do Parecer nº 383, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com o oferecimento das Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2007, de 25 de abril do ano em curso, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7420-7503 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 25/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 30/03/2007 - 09/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/05/2007 - 01/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, PRESO, REALIZAÇÃO, TRABALHO, SUBSISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, FINALIDADE, EDUCAÇÃO, PRODUÇÃO, SUSTENTO, CUSTEIO, ALIMENTO, REQUISITOS, APTIDÃO, CAPACIDADE, CORRELAÇÃO, ATENDIMENTO, DEVERES, DIREITOS SOCIAIS, PRESERVAÇÃO, DIGNIDADE.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 834 de 06/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 98).
- 06/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 97)
- 05/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:35 hs.
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.96).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 18297
- 01/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.
- 25/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/05/2007 a 01/06/2007.
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 383, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com o oferecimento das Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2007, de 25 de abril do ano em curso, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16473
- Publicado no DSF Páginas 16260-16268
- 15/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 93, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Eduardo Azeredo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marconi Perillo, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 155, de 2007, na CCJ (fls. nºs 89 / 90 ).
Anexei o Ofício nº 16/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91,§ 2º c/c art. 92 do RISF (fls. nº 91). - Parecer
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 10/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.03.2007
Último dia: 09.04.2007
- 29/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7420-7503
- Texto inicial - PLS 155/2007
- Legislação citada
- 28/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 79 (setenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:33