Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2007

Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1289/2007
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº7.210, de 11 de julho de 1984, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 155/2007
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
28/03/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº7.210, de 11 de julho de 1984, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
05/06/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl.96). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18297
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
25/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16473
Leitura do Parecer nº 383, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com o oferecimento das Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2007, de 25 de abril do ano em curso, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
25/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16260-16268
Leitura do Parecer nº 383, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com o oferecimento das Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2007, de 25 de abril do ano em curso, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
29/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7420-7503
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 25/04/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
30/03/2007 - 09/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/05/2007 - 01/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, PRESO, REALIZAÇÃO, TRABALHO, SUBSISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, FINALIDADE, EDUCAÇÃO, PRODUÇÃO, SUSTENTO, CUSTEIO, ALIMENTO, REQUISITOS, APTIDÃO, CAPACIDADE, CORRELAÇÃO, ATENDIMENTO, DEVERES, DIREITOS SOCIAIS, PRESERVAÇÃO, DIGNIDADE.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 834 de 06/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 98).
06/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 97)
05/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.96).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 18297
01/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.
25/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/05/2007 a 01/06/2007.
24/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 383, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com o oferecimento das Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16, de 2007, de 25 de abril do ano em curso, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3, apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16473
Publicado no DSF Páginas 16260-16268
15/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 93, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Eduardo Azeredo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marconi Perillo, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 155, de 2007, na CCJ (fls. nºs 89 / 90 ).
Anexei o Ofício nº 16/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91,§ 2º c/c art. 92 do RISF (fls. nº 91).
Parecer
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
10/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.03.2007
Último dia: 09.04.2007
29/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7420-7503
Texto inicial - PLS 155/2007
Legislação citada
28/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 79 (setenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:33