Autoria: Senador José Agripino (PFL/RN)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6705/2009

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 18/07/2019 às 20:30

Identificação:
Texto inicial - PLS 160/2007
Autor:
Senador José Agripino (PFL/RN)
Data:
28/03/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
06/11/2007
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 406, de 2009-CE, relator Senador Renato Casagrande, favorável com a Emenda nº 1-CE. Leitura do Parecer nº 407, de 2009-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 2-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE. Leitura do Ofício nº 103/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 2-CAE; tendo sido rejeitada a Emenda nº 1-CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de recurso
Data:
20/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/PASEP e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
29/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encerrou-se ontem, 28.05.2009, o prazo com apresentação de duas emendas ao presente projeto, que volta às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, para examiná-las. À CE e, posteriormente, à CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
08/07/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório favorável à Emenda nº 03 - PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04 - PLEN. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
07/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação das emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, com vistas à correção de numeração. A matéria retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas nºs 3 e 4-Plen. À CE.
Identificação:
Parecer
Data:
18/08/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável à Emenda nº 03-PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN, de autoria do Senador Papaléo Paes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório concluindo pela aprovação da Submenda -CE à Emenda nº 03-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN. Cópia anexada ao processado.
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Data:
17/12/2009
Identificação:
Texto inicial - PLS 160/2007
Autor:
Senador José Agripino (PFL/RN)
Data:
28/03/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2007
Identificação:
Parecer
Data:
06/11/2007
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 406, de 2009-CE, relator Senador Renato Casagrande, favorável com a Emenda nº 1-CE. Leitura do Parecer nº 407, de 2009-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 2-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE. Leitura do Ofício nº 103/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 2-CAE; tendo sido rejeitada a Emenda nº 1-CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
08/07/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório favorável à Emenda nº 03 - PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04 - PLEN. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
18/08/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável à Emenda nº 03-PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN, de autoria do Senador Papaléo Paes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório concluindo pela aprovação da Submenda -CE à Emenda nº 03-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN. Cópia anexada ao processado.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72338-72346 (Volume nº II)
19:32 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.708, de 2009-CE, relator Senador Papaléo Paes, favorável à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo), nos termos de Subemenda e pela prejudicialidade da Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 2.708-A, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo) com a Subemenda CE, e pela prejudicialidade da Emenda nº 4-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, João Pedro e José Agripino.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo), ressalvada a subemenda da CE.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Leitura do Parecer nº 2.709, de 2009-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
08/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34893-34898
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação das emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, com vistas à correção de numeração.
A matéria retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas nºs 3 e 4-Plen.
À CE.
30/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20936-20938
Encerrou-se ontem, 28.05.2009, o prazo com apresentação de duas emendas ao presente projeto, que volta às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, para examiná-las.
À CE e, posteriormente, à CAE.
21/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18323-18324
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/PASEP e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
12/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16374
Leitura do Parecer nº 406, de 2009-CE, relator Senador Renato Casagrande, favorável com a Emenda nº 1-CE.
Leitura do Parecer nº 407, de 2009-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 2-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE.
Leitura do Ofício nº 103/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 2-CAE; tendo sido rejeitada a Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16349-16363
Leitura do Parecer nº 406, de 2009-CE, relator Senador Renato Casagrande, favorável com a Emenda nº 1-CE.
Leitura do Parecer nº 407, de 2009-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 2-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE.
Leitura do Ofício nº 103/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 2-CAE; tendo sido rejeitada a Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
29/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7588-7596
Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO (IPI), (PIS), (PASEP), (COFINS), SIMULTÂNEIDADE, RECEITA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, INCIDÊNCIA, (TIPI), MATERIAL ESCOLAR.
Observações:
(RECURSO 00005 2009, DE AUTORIA DO SEN ARTHUR VIRGÍLIO E OUTROS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 07/04/2009 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 18/08/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 25/05/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
30/03/2007 - 09/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/05/2009 - 19/05/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2009 - 28/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/10/2018 às 15h08
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3187 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 116 a 118).
21/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.114 e 115).
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:25 hs.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
19:32 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.708, de 2009-CE, relator Senador Papaléo Paes, favorável à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo), nos termos de Subemenda e pela prejudicialidade da Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 2.708-A, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo) com a Subemenda CE, e pela prejudicialidade da Emenda nº 4-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, João Pedro e José Agripino.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo), ressalvada a subemenda da CE.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Leitura do Parecer nº 2.709, de 2009-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 72338-72346 (Volume nº II)
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF a pedido.
15/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Marcelo Crivella para reexame.
09/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório concluindo pela aprovação da Submenda -CE à Emenda nº 03-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
21/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para análise das Emendas nºs 03 e 04 de Plenário.
18/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
18/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável à Emenda nº 03-PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN, de autoria do Senador Papaléo Paes.
Parecer
07/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna a esta Comissão, em 7/8/2009, para prosseguimento de sua tramitação.
07/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação das emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, com vistas à correção de numeração.
A matéria retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas nºs 3 e 4-Plen.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 34893-34898
Avulso de emendas
06/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para a adequação suscitada pela Consultoria Legislativa.
09/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada à fl. 101, correspondência eletrônica encaminhada pelo gabinete do Senador Papaléo Paes, com informações da Consultoria Legislativa sugerindo adequar a numeração das emendas apresentadas em Plenário.
08/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório favorável à Emenda nº 03 - PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04 - PLEN.
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
24/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Papaléo Paes, para prosseguimento de sua tramitação.
24/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 97a 100, expediente encaminhado a esta Comissão, em 23/06/2009, do Senhor Hermínio Cestaro Filho, com considerações ao presente projeto, bem como trabalho elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
************* Retificado em 08/07/2009*************
Devolvido pelo gabinete do relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 97a 100, expediente encaminhado a esta Comissão, em 23/06/2009, do Senhor Hermínio Cestaro Filho, com considerações ao presente projeto, bem como trabalho elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
10/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Papaleo paes, para relatar.
29/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 29/05/2009, para apreciação da Emenda Substitutiva nº 1-PLEN, de autoria do Senador Arthur Virgilio e da Emenda 2-PLEN, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Aguardando distribuição.
29/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem, 28.05.2009, o prazo com apresentação de duas emendas ao presente projeto, que volta às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, para examiná-las.
À CE e, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 20936-20938
Avulso de emendas
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/05/2009 a 28/05/2009.
20/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/PASEP e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18323-18324
Avulso de recurso
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/05/2009 a 19/05/2009.
11/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 406, de 2009-CE, relator Senador Renato Casagrande, favorável com a Emenda nº 1-CE.
Leitura do Parecer nº 407, de 2009-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 2-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE.
Leitura do Ofício nº 103/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 2-CAE; tendo sido rejeitada a Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16349-16363
Publicado no DSF Páginas 16374
Avulso de parecer
14/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 86/87, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CE e da CAE.
08/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 07/04/09, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 10 (dez) votos favoráveis, 03 (três) contrários e nenhuma abstenção, aprovando, ainda, a Emenda de Redação n° 02-CAE e rejeitando, a Emenda nº 01-CE.
Anexado ao processado Voto em Separado Vencido de autoria do Senador Romero Jucá.
Anexados Texto Final e Ofício nº 103/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
31/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 31/03/09, o Presidente encerra a discussão, ficando adiada a votação da Matéria para o dia 07/04/09.
31/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião realizada no dia 31/03/2009.
17/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião realizada no dia 17/03/2009.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião realizada no dia 10/03/2009.
13/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
12/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl. 66, Ofício nº 1740/08, da Câmara Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul,
manifestando-se sobre o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007.

À CAE.
11/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
09/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião realizada no dia 09/12/2008.
02/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião realizada no dia 02/12/2008.
25/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião realizada no dia 25/11/2008.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 11/11/2008.
23/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com Voto em Separado concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado.
14/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 14/10/08, após a leitura do Relatório pelo Senador Osmar Dias, o Presidente da Comissão, Senador Aluizio Mercadante, concede Vista do Projeto ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
07/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 23ª Reunião realizada no dia 07/10/2008.
26/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião realizada no dia 26/08/2008
19/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella com relatório favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 02, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01-CE. Cópia anexada ao processado.
05/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o OF.866/2008, de 19/6/08, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador José Agripino, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
Anexada cópia da Lei nº 10.865, de 2004, atualizada pela Lei nº 11.727, de 2008.
05/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.
08/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
06/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
06/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Renato Casagrande, com a emenda nº 01-CE oferecida.
24/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
21/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Renato Casagrande, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
21/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na reunião realizada no dia de hoje a matéria é retirada de pauta para reexame, atendendo a solicitação do relator.
25/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
12/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande , para relatar.
09/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
29/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/03/07.
Aguardando recebimento de emendas.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7588-7596
Texto inicial - PLS 160/2007
Legislação citada
28/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.