Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2007

Autoria
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6443/2013
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, de modo a permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de construção de moradias populares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
25/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-09-13 às 11:09
Identificação:
Texto inicial - PLS 172/2007
Autor:
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Data:
29/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, de modo a permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de construção de moradias populares.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constitiução, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2007

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
09/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 12 minutos, o relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009. Matéria pronta pa... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
08/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 172, de 2007 e contrário ao PLS n° 71, de 2009. À Comissão de M... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2007, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Tendo sido incluída a matéria na pauta da 29ª Reunião Extraordinária da CMA, de 03/09/2013, o Presidente da Comissão designou como Relator Ad Hoc, durante a reunião, o Senador VALDIR RAUPP, que acrescentou no decurso da deliberação emend... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 29ª Reunião Extraordinária de 03.09.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade, e rejeitado o PLS nº 71, de 2009, que tramita em conjunto. As... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1001/2013
Data:
12/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1001, de 2013-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Rodrigues, pela aprovação do PLS nº 172, de 2007, e pela rejeição do PLS nº 71, de 2009. - nº 1002, de 2013-CMA, relator ad hoc Senador Valdir Raupp,... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
29/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constitiução, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 29ª Reunião Extraordinária de 03.09.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade, e rejeitado o PLS nº 71, de 2009, que tramita em conjunto. As... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/09/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.605/1998 x PLS x Emenda nº 1 - CMA
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 52 e 53) e texto final revisado (fl. 54). | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 52 e 53) e texto final revisado (fl. 54). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 172/2007
Data:
25/09/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.137, de 25/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 58). ************* Retificado ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65534
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009, que tramitou em conjunto, prejudicado, vai ao Arquivo.
À SEXP.
13/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62931-62947
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1001, de 2013-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Rodrigues, pela aprovação do PLS nº 172, de 2007, e pela rejeição do PLS nº 71, de 2009.
- nº 1002, de 2013-CMA, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, pela aprovação do PLS nº 172, de 2007, com a Emenda nº 1-CMA, e pela rejeição do PLS nº 71, de 2009.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 168/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do PLS nº 172, de 2007, com a emenda nº 1-CMA, e a rejeição do PLS nº 71, de 2009., em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
29/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17123
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 327, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo a última a decisão terminativa.
À CCJ.
08/04/2010 Publicado no DSF Páginas 12850
Leitura do Requerimento nº 327, de 2010, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 172/2007 e PLS 71/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 08/04/2010*************
onde se le:
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
leia-se:
À Mesa para decisão
30/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7762-7771
Leitura.
Às Comissões de Constitiução, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CMA, para decisão terminativa.
Comissão de Meio Ambiente 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLS 172/2007 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) 03/09/2013 Único Aprovada - SF-CMA - 03/09/2013

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sibá Machado (encerrado em 30/05/2008 - Redistribuição)
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 28/04/2010 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 23/12/2010 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 08/05/2013 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 03/09/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/09/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/04/2007 - 10/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/09/2013 - 20/09/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, DESTINAÇÃO, MADEIRA, PRODUTO, APREENSÃO, (IBAMA), CONTRABANDO, ROUBO, DOAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, CASA PROPRIA, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, LOCAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Matéria
RQS 327/2010
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.137, de 25/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 57 a 58).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 57 a 58"
Leia-se "fls. 51 e 52"
Autógrafo - PLS 172/2007
24/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.56).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 56"
Leia-se "fl. 50"
23/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
23/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009, que tramitou em conjunto, prejudicado, vai ao Arquivo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 65534
23/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 52 e 53) e texto final revisado (fl. 54).
Quadro Comparativo
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
13/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/09/2013 a 20/09/2013.
12/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1001, de 2013-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Rodrigues, pela aprovação do PLS nº 172, de 2007, e pela rejeição do PLS nº 71, de 2009.
- nº 1002, de 2013-CMA, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, pela aprovação do PLS nº 172, de 2007, com a Emenda nº 1-CMA, e pela rejeição do PLS nº 71, de 2009.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 168/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do PLS nº 172, de 2007, com a emenda nº 1-CMA, e a rejeição do PLS nº 71, de 2009., em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 62931-62947
P.S 1001/2013
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CMA.
Juntada, à fl. 50, legislação citada nos Pareceres.
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h35.
03/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CMA na 29ª Reunião Extraordinária de 03.09.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade, e rejeitado o PLS nº 71, de 2009, que tramita em conjunto. Assina sem voto o Senador Sérgio Souza.
Juntados o parecer da CMA; folha de assinaturas do parecer; folha de votação do PLS nº 172, de 2007; folha de votação da emenda nº 1-CMA ao PLS nº 172, de 2007; folha de votação do PLS nº 71, de 2009; texto final do PLS nº 172, de 2007; e Memo nº 168/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF (fls. 40-49).
À SSCLF.
EMENDA 1 / CMA - PLS 172/2007
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
03/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Tendo sido incluída a matéria na pauta da 29ª Reunião Extraordinária da CMA, de 03/09/2013, o Presidente da Comissão designou como Relator Ad Hoc, durante a reunião, o Senador VALDIR RAUPP, que acrescentou no decurso da deliberação emenda ao Relatório apresentado pelo Relator prévio, Senador EDUARDO AMORIM. Ao formalizar a emenda, apresentou novo Relatório na Comissão, pela aprovação do PLS Nº 172, de 2007, com a emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 71, de 2009.
Juntadas às fls. 37 a 39 o relatório do Senador EDUARDO AMORIM.
Relatório Legislativo
29/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/09/2013.
16/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/08/2013.
09/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2007, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009.
Relatório Legislativo
14/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
08/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, a matéria aguarda designação de Relatoria.
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 172, de 2007 e contrário ao PLS n° 71, de 2009.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLSs n° 172, de 2007 e n° 71, de 2009)
Parecer
19/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 12 minutos, o relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 172, de 2007, e 71, de 2009)
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 172, de 2007 e 71, de 2009.)
17/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
23/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador César Borges, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cesar Borges, para emitir relatório.
(tramitam em conjunto os PLS's 44, de 2003 e 04, de 2004.)
************* Retificado em 12/05/2010*************
Onde se lê "tramitam em conjunto os PLS's 44, de 2003 e 04, de 2004", leia-se: "tramitam em conjunto os PLS's nº 172, de 2007, e 71, de 2009".
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Passam a tramitar em conjunto os PLS's nºs 172, de 2007 e 71, de 2009).
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 327, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo a última a decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17123
28/04/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 327, de 2010, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 172/2007 e PLS 71/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 08/04/2010*************
onde se le:
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
leia-se:
À Mesa para decisão
Publicado no DSF Páginas 12850
Avulso de requerimento
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Marina Silva para atender a solicitação constante do Oficio nº 431/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 20).
À SSCLSF.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Marina Silva para emitir relatório.
30/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Sibá Machado para redistribuição em virtude de não mais pertencer à CCJ, por haver retornado à condição de suplente da Senadora Marina Silva que reassumiu o mandato em 16 de maio de 2008.
Matéria aguardando redistribuição.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sibá Machado, para emitir relatório.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.04.2007
Último dia: 10.04.2007
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constitiução, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CMA, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7762-7771
Texto inicial - PLS 172/2007
Legislação citada
29/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:01