Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2007

Ver também: VET 1/2008

Iniciativa
Deputado Federal José Roberto Arruda (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2800/2003
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. (Dispõe sobre a reorganização da carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
14/01/2008 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-03 às 03:29
Identificação:
Autógrafo - PLC 26/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2007
Descrição/Ementa
Altera os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. (Dispõe sobre a reorganização da carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2007

PDF
Identificação:
Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/12/2007
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 34 e 35). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 26/2007
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45898-45899
(Incluída na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1.303, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar da matéria.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
11/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44521
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.238, de 2007 - CCJ, Relator: Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria, por constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, na forma do Substitutivo que apresenta: Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
nº 1.239, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente a matéria, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
11/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44507-44514
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.238, de 2007 - CCJ, Relator: Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria, por constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, na forma do Substitutivo que apresenta: Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
nº 1.239, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente a matéria, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
10/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9114-9116
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 24/10/2007 - Redistribuição)
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 21/11/2007 - Parecer Oferecido)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 12/03/2009 - Redistribuição)
Prazos:
12/12/2007 - 18/12/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, (DF), REORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, TROCA, DENOMINAÇÃO, CARGO, AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA, EXECUÇÃO PENAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria vai à sanção.)
Matéria
VET 1/2008
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 1/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
14/01/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada totalmente-VET 1/2008.
14/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00014 de 2008).
DOU - 14/01/2008 PÁG. 00003.
Vetado em 11/01/2008.
À SSCLCN.
08/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF. nº 2055, de 24/12/2007, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas de redação, o Projeto. (fls. 36).
08/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
OF. SF 2054, de 24/12/2007, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 258, de 2007, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 39).
07/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:37 hs.
07/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Expediente.
20/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
19/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
19/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 34 e 35).
À SEXP.
Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluída na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1.303, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar da matéria.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45898-45899
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/12/2007 a 18/12/2007.
10/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.238, de 2007 - CCJ, Relator: Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria, por constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, na forma do Substitutivo que apresenta: Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
nº 1.239, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente a matéria, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44507-44514
Publicado no DSF Páginas 44521
10/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 30 a 32, legislação citada nos pareceres da CCJ e CRE.
Aguardando leitura de Pareceres.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Romeu Tuma, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Anexei às folhas 24 a 27). Foi aprovado o Requerimento de Urgência Nº 86, de 2007 - CRE. (Anexei às folhas 28 e 29).
À SSCLSF.
Parecer
05/12/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/11/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
22/11/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
21/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Adelmir Santana, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Adelmir Santana e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
06/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romeu Tuma não mais pertencer à CCJ.
14/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
09/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9114-9116
02/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 10, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
30/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:10