Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2007
Ver também: VET 44/2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4679/2001
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 09/10/2008 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/05/2007
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o parecer de autoria do Senador MARCONI PERILLO, que opina pela aprovação do projeto (fl. 22 a 37). À CAE, para continuar a deliberação do projeto, conforme despacho inicial da presidência. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/08/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/08/08, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Flávio Arns, favorável ao Projeto com as Emendas de Redação nºs 01, 02 e 03-CAE e pela rejeição da Emenda de autoria do Senador Raimundo Colombo. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00782/2008
- Data:
- 09/09/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37351-37354 | (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. Leitura do Parecer nº 984, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 16/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 30777 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29413 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 782, de 2008-CMA, Relator: Senador Marconi Perillo, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 783, de 2008-CAE, RElator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Raimundo Colombo. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 07/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29316-29330 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 782, de 2008-CMA, Relator: Senador Marconi Perillo, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 783, de 2008-CAE, RElator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Raimundo Colombo. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 10/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9071-9095 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos. À CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/03/2007
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 01/07/2008 - Parecer Oferecido)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Marconi Perillo (encerrado em 29/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/08/2008 - 14/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, FARINHA DE MANDIOCA, FÉCULA DE MANDIOCA, FARINHA DE TRIGO, COMECIALIZAÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, ALIMENTAÇÃO, ALIMENTO HUMANO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MOINHO DE TRIGO, INDÚSTRIA, MOAGEM.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/09/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| VET 44/2008 |
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 44/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 44/2008
- 13/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 09/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00760 de 2008).
DOU - 09/10/2008 PÁG. 00007.
Vetado em 08/10/2008.
- 26/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:04 hs.
- 26/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls 105 a 108, manifestação da Associação Brasileira dos Produtores de Amido de Mandioca - ABAM - sobre a aprovação do Projeto.
- 26/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 22/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF 1495, de 18/09/2008, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF 155/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 98).
Ofício SF 1496, de 18/09/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 99 a 104).
- 11/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 92 a 96).
- 11/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:10 hs.
- 11/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 87 a 91).
À SEXP.
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação.
Leitura do Parecer nº 984, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 37351-37354
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 30777
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 07/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/08/2008 a 14/08/2008.
- 06/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 782, de 2008-CMA, Relator: Senador Marconi Perillo, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 783, de 2008-CAE, RElator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Raimundo Colombo.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29413
- Publicado no DSF Páginas 29316-29330
- 05/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 54/57, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e CAE.
- 05/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 05/08/08, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Flávio Arns, favorável ao Projeto com as Emendas de Redação nºs 01, 02 e 03-CAE e pela rejeição da Emenda de autoria do Senador Raimundo Colombo.
À SCLSF. - Parecer
- 01/07/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas de Redação nºs 02, 03 e 04, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01 apresentada.
- 01/07/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 01/07/2008, foi aprovado pela Comissão o Requerimento nº 25/2008-CAE, de autoria do Senador Flávio Arns,que requer seja dispensada a realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos para instruir a relatoria do PLC 22, de 2007, que dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências. Requerimento anexado ao processado.
- 06/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em 06/05/2008, foram aprovados pela Comissão os Requerimentos nº 14/2008-CAE, de autoria dos Senadores Osmar Dias e Flávio Arns, que requer nos termos regimantais a realização de Audiência Pública com a presença do Exmo. Sr. Reinhold Stephanes, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dos Srs. Luiz Martins, Presidente da Associação Brasileira da Insdústria do Trigo - Abitrigo, João Paulo Koslovski, Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná - Sistema Ocepar, e Vergilio Frederico Perius, Presidente da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - Ocergs, com a finalidade de instruir o PLC 22, de 2007; e nº 15/2008-CAE, de autoria do Senador Valter Pereira, que requer a inclusão na pauta dos trabalhos da Comissão do PLC 22, de 2007. Anexados ao Processado.
- 17/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/08/07 foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Raimundo Colombo, anexada ao processado.
Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 04/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Flávio Arns, para reexame da matéria.
- 27/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 14/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante designa o Senador Flávio Arns Relator da Matéria.
- 30/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 29/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o parecer de autoria do Senador MARCONI PERILLO, que opina pela aprovação do projeto (fl. 22 a 37).
À CAE, para continuar a deliberação do projeto, conforme despacho inicial da presidência. - Parecer
- 23/05/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. MARCONI PERILLO , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta de reunião da Comissão.
- 17/04/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador MARCONI PERILLO, para relatar.
- 10/04/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 9071-9095
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 26 a 32, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 30/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40