Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2007

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4744/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.639 de 08/01/2008
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. (Aumenta de três para quatro o número de diretores).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.639 de 08/01/2008
Último estado:
10/01/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 29/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. (Aumenta de três para quatro o número de diretores).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2007
Identificação:
P.S 00970/2007
Data:
19/12/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2008 Publicado no DSF Páginas 58-59
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 30, de 2008, (nº 3/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.639, de 08 de janeiro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46234-46235
18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
Leitura do Parecer nº 1.309, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
09/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39687
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
30/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37870
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 970, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
30/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37713-37715
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 970, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
10/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9128-9129
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 21/2005
Data de Leitura:
30/03/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 10/10/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
31/10/2007 - 07/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, NÚMERO, CARGO, DIRETOR, CASA DA MOEDA, CRIAÇÃO, DIRETORIA, NATUREZA COMERCIAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
19/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
12/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 50 de 11/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.639, de 8 de janeiro de 2008 (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
07/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
07/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 30, de 2008, (nº 3/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.639, de 08 de janeiro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 58-59
10/01/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011639 DE 2008.
DOU - 09/01/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/01/2008.
À SGM, atendendo solicitação.
26/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1968 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 228/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício SF nº 1969 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 30).
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26).
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:46 hs.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
Leitura do Parecer nº 1.309, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46234-46235
19/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39687
07/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo de apresentação de emendas.
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 31/10/2007 a 07/11/2007.
29/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 970, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37870
Publicado no DSF Páginas 37713-37715
11/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 19 e 20, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
10/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 2.
A Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior em substituição ao Senador Edison Lobão.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão , para emitir relatório.
09/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9128-9129
02/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 12, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
30/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:51