Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4744/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.639 de 08/01/2008
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. (Aumenta de três para quatro o número de diretores).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.639 de 08/01/2008
- Último estado:
- 10/01/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. (Aumenta de três para quatro o número de diretores).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2007
- Identificação:
- P.S 00970/2007
- Data:
- 19/12/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 58-59 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 30, de 2008, (nº 3/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.639, de 08 de janeiro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46234-46235 | 18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação). Leitura do Parecer nº 1.309, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP. |
| 09/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39687 | Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37870 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 970, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37713-37715 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 970, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 10/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9128-9129 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 21/2005
- Data de Leitura:
- 30/03/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 10/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 31/10/2007 - 07/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, NÚMERO, CARGO, DIRETOR, CASA DA MOEDA, CRIAÇÃO, DIRETORIA, NATUREZA COMERCIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 19/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 50 de 11/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.639, de 8 de janeiro de 2008 (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 07/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 30, de 2008, (nº 3/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.639, de 08 de janeiro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 58-59
- 10/01/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011639 DE 2008.
DOU - 09/01/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/01/2008.
À SGM, atendendo solicitação.
- 26/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1968 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 228/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício SF nº 1969 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 30).
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26).
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:46 hs.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
Leitura do Parecer nº 1.309, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 46234-46235
- 19/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39687
- 07/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo de apresentação de emendas.
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 31/10/2007 a 07/11/2007.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 970, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37870
- Publicado no DSF Páginas 37713-37715
- 11/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 19 e 20, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 10/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 2.
A Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior em substituição ao Senador Edison Lobão.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão , para emitir relatório.
- 09/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9128-9129
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 12, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 30/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:51