Projeto de Resolução do Senado n° 15, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 17/04/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art. 4º da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de igual disposição constante de suas reedições até a Medida Provisória nº 2.027-39, de 1º de junho de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 17/04/2007
- Último estado:
- 18/04/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 15/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/04/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 4º da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de igual disposição constante de suas reedições até a Medida Provisória nº 2.027-39, de 1º de junho de 2000.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 16/04/2007
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final . (fl. 83) À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00212/2007
- Data:
- 03/04/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9707 | Encerramento do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente proposição, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será encaminhada à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 03/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8172 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 213, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Péres, ao OFS 62/2000.) Leitura do Ofício nº 1/07-Presidência/CCJ, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquele colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente Projeto de Resolução. Abertura do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF) À SSCLSF. |
| 03/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8082-8100 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 213, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Péres, ao OFS 62/2000.) Leitura do Ofício nº 1/07-Presidência/CCJ, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquele colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente Projeto de Resolução. Abertura do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF) À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/04/2007
- Prazos:
- 04/04/2007 - 12/04/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, SIMULTÂNEIDADE, REEDIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
| Matéria |
|---|
| OFS 62/2000 |
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 02/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 607 de 17/04/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 19/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 04/07 (fls. 86).
Ofício SF nº 606 de 17/04/07, à Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 04/07 (fls. 88).
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000004 DE 2007.
DSF - 18/04/2007 PÁG. 09865.
DOU-E- 18/04/2007 PÁG. 00005.
Promulgada em 17/04/2007.
- 16/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 84).
- 16/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 16/04/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final . (fl. 83)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 16/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão do texto apresentado pela CCJ em decisão terminativa.
- 13/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:25 hs.
- 13/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Encerramento do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente proposição, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será encaminhada à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 9707
- 12/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/04/2007 a 12/04/2007.
- 02/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 213, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Péres, ao OFS 62/2000.)
Leitura do Ofício nº 1/07-Presidência/CCJ, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquele colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente Projeto de Resolução.
Abertura do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8172
- Publicado no DSF Páginas 8082-8100
- 02/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00015 2007, proveniente da OFS 00062 2000 (Parecer nº 213, de 2007 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:00