Leitura do Ofício nº 451/2010/PS-GSE, de 13 de maio de 2010 do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Secretaria de Expediente.

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Oficio nº 560, de 2010, 9 de junho de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.247, de 27 de maio de 2010.
À Sarq.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado a Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 563, de 2007-CI (Relator "ad hoc" Senador Fernando Collor), com voto pela aprovação da matéria e apresentação das Emendas nºs. 1 e 2 - CI.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 111, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que em reunião realizada em 12/06/2007, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2007, com as Emendas nºs. 1 e 2 - CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.