Aviso (CN) n° 11, de 2007
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 417, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, no Estado do Ceará (TC-004.771/2004-1).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 04/07/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 11/2007
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 10/04/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 417, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, no Estado do Ceará (TC-004.771/2004-1).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2008 | Publicado no DCN Páginas 1345-1346 PUB Nº 13 | Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. |
| 08/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25937-25972 | Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. |
| 13/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9614 | A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 314/2007
- Data de Leitura:
- 10/04/2007
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, OBRA PÚBLICA,ACOMPANHAMENTO, CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO, TABULEIRO DE RUSSAS, ESTADO, (CE).
- Observações:
- AVN 00011 2007(00314 2007, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES. (PROCESSO TC 004.771/2004-1 COM 1 VOLUME E 3 ANEXOS; APENSOS: TC 008.630/2006-8, TC 007.675/2005-7 E TC 004.985/2003-0; CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA (REFORME/2004); INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; ENTIDADE: DNOCS; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/CE; 20.607.0379.1746.0023).
| Matéria |
|---|
| PDN 1/2008 |
- 04/07/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PDN 00001 2008.
- 04/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.
- 04/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.
- Publicado no DCN Páginas 1345-1346 PUB Nº 13
- Publicado no DSF Páginas 25937-25972
- 28/02/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), ao Aviso n.º 11/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007) do Subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas ¿ 2ª Etapa (UO 53.204). Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexada às folhas de nºs 98 a 101.
À SSCLCN.
- 21/02/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 13/02/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 55 a 59.
Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) do subtítulo Implantação do Perímetro de Irrgiação Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa (UO 53.204). Anexadas cópias às folhas nºs 56 a 97. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007).
- 07/12/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 55 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
- 27/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 20/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Gonzaga Patriota, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), com fulcro no art. 104 da Lei nº 11.439/06 (LDO/2007), o subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa (UO 53204), sem dotação específica no orçamento corrente. Anexado às folhas nºs 38 a 42.
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-22//11/2007-CMO (CIRCULAR), comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (20 a 26/11/2007) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 54.
- 27/09/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o Aviso n.º 1292-Seses-TCU-Plenário, de 27 de setembro do corrente. Encaminhado cópia para o DeputadoGonzaga Patriota, através do Of. Sec n. 163/2007/CMO, desta data . Anexado às folhas de nºs 41 a 46.
- 10/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 40, Of. Pres. n. 182/2007-CMO, de 08/08/2007, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Walton Alencar Rodrigues, solicitanto informações sobre o licenciamento ambiental, tão logo tenha sido autorizado e/ou emitido.
- 10/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Décima Quarta Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2007, foi aprovado por, unanimidade, o Requerimento nº 13, de 2007-CMO, de autoria do Deputado Walter Pinheiro, requerendo o sobrestamento da Discussão e a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União com respeito aos Avisos de nºs 11 e 12/2007-CN. Anexado à folha de nº 39.
- 24/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 16/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Gonzaga Patriota, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, 2ª Etapa (UO 53.204), sem dotação específica no orçamento corrente. Anexado às folhas nºs 33 a 37.
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-01/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Gonzaga Patriota, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis ( 17 a 23/05/2007) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 38.
- 17/04/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado GONZAGA PATRIOTA, conforme Of. Pres. n. 045/2007/CMO.
- 12/04/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 9614
- 12/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 132/2007-CN, conforme consta à folha nº 28)
- 10/04/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-034/2007-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:15
