Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2007

Iniciativa
Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 30/2007
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Data:
11/04/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/04/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senado Romero Jucá com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/03/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Requerimento.
Data:
07/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 07/04/2010, a Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Renato Casagrande e Romeu Tuma, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Identificação:
Anexo
Data:
09/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 045/2014/ATP-SEC-TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (fl. 64).
Identificação:
Texto inicial - PEC 30/2007
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
Data:
11/04/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senado Romero Jucá com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/03/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9493-9510
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS, SIMULTÂNEIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS, CONTROLE EXTERNO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, MEMBRO, PRAZO, MANDATO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROCESSO, ESCOLHA, MEMBROS, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, LEGISLATIVO, (OAB), VOTO, FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, EFICÁCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAIS DE CONTAS.
12/03/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 045/2014/ATP-SEC-TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (fl. 64).
Anexo
24/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rego, para emitir Relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
06/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, em razão da realização da Audiência Pública.
29/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23, 29 e 30 de junho de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 20, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Romeu Tuma; n° 32, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Renato Casagrande e Romeu Tuma; e n° 36, de 2010, de iniciativa do Senador Pedro Simon, com a presença dos seguintes convidados: LUCIENI PEREIRA, Assessora de Defesa Profissional da União dos Auditores Federais de Controle Externo - AUDITAR; MARCELO HENRIQUE PEREIRA, Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC; EDIMILSON ERENITA DE OLIVEIRA, Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União, representante do MINISTRO UBIRATAN AGUIAR, Presidente do Tribunal de Contas da União TCU. Justificaram ausência: SALOMÃO RIBAS JÚNIOR, Presidente da Associação Brasileira dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; HELIO SAUL MILESKI, Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Usa da palavra o Senador César Borges, Presidente em exercício da CCJ (em 29/06/2010).
14/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14/04/2010, a Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2010-CCJ, em aditamento ao Requerimento nº 20, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Pedro Simon, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 07/04/2010, a Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Renato Casagrande e Romeu Tuma, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento.
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a proposta foi retirada de pauta, em razão de aprovação, pela Comissão, do Requerimento nº 20, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Romeu Tuma, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária convocada para os dias 04 e 10/11/2009, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira, nos termos regimentais, em 04/11/2009.
Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senado Romero Jucá com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
12/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9493-9510
Texto inicial - PEC 30/2007
Legislação citada
11/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.