Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2007
- Iniciativa
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 30/2007
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 11/04/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senado Romero Jucá com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 24/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/04/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 07/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 07/04/2010, a Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Renato Casagrande e Romeu Tuma, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/06/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 045/2014/ATP-SEC-TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (fl. 64). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
12/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9493-9510 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS, SIMULTÂNEIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS, CONTROLE EXTERNO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, MEMBRO, PRAZO, MANDATO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROCESSO, ESCOLHA, MEMBROS, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, LEGISLATIVO, (OAB), VOTO, FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, EFICÁCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAIS DE CONTAS.
- 12/03/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
- 18/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 045/2014/ATP-SEC-TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (fl. 64).
- Anexo
- 24/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vital do Rego, para emitir Relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 06/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, em razão da realização da Audiência Pública.
- 29/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23, 29 e 30 de junho de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 20, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Romeu Tuma; n° 32, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Renato Casagrande e Romeu Tuma; e n° 36, de 2010, de iniciativa do Senador Pedro Simon, com a presença dos seguintes convidados: LUCIENI PEREIRA, Assessora de Defesa Profissional da União dos Auditores Federais de Controle Externo - AUDITAR; MARCELO HENRIQUE PEREIRA, Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC; EDIMILSON ERENITA DE OLIVEIRA, Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União, representante do MINISTRO UBIRATAN AGUIAR, Presidente do Tribunal de Contas da União TCU. Justificaram ausência: SALOMÃO RIBAS JÚNIOR, Presidente da Associação Brasileira dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; HELIO SAUL MILESKI, Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Usa da palavra o Senador César Borges, Presidente em exercício da CCJ (em 29/06/2010).
- 14/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14/04/2010, a Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2010-CCJ, em aditamento ao Requerimento nº 20, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Pedro Simon, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 07/04/2010, a Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Renato Casagrande e Romeu Tuma, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- Requerimento.
- 31/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a proposta foi retirada de pauta, em razão de aprovação, pela Comissão, do Requerimento nº 20, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Romeu Tuma, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária convocada para os dias 04 e 10/11/2009, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira, nos termos regimentais, em 04/11/2009.
Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senado Romero Jucá com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 01/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
- 12/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 9493-9510
- Texto inicial - PEC 30/2007
- Legislação citada
- 11/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:01