Autoria: Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Extingue os Recursos Especial e Extraordinário em matéria penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
23/07/2009 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
15/07/2009 - ARQUIVADA

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:48

Identificação:
Texto inicial - PEC 34/2007 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
20/04/2007
Descrição/Ementa
Extingue os Recursos Especial e Extraordinário em matéria penal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/04/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
14/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
18/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta (em 18/06/2009).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.065, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Jayme Campos, pela rejeição da matéria. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PEC 34/2007 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
20/04/2007
Descrição/Ementa
Extingue os Recursos Especial e Extraordinário em matéria penal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
14/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
18/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta (em 18/06/2009).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.065, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Jayme Campos, pela rejeição da matéria. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32236
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31940
Leitura do Parecer nº 1.065, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Jayme Campos, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31592-31599
Leitura do Parecer nº 1.065, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Jayme Campos, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
21/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11054-11060
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INAPLICABILIDADE, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA PENAL, CORRELAÇÃO, GARANTIA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSOS, HABEAS CORPUS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/04/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 18/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
13/07/2009 - 14/07/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 32236
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 14/07/2009.
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.065, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Jayme Campos, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31940
Publicado no DSF Páginas 31592-31599
Avulso de parecer
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 14 a 17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
07/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta (em 18/06/2009).
Parecer
15/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11054-11060
Texto inicial - PEC 34/2007 (Casa iniciadora-SF)
Legislação citada
20/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.