Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2007

Autoria
Senador Joaquim Roriz (MDB/DF)
Assunto
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996. (estende a possibilidade de venda direta das áreas públicas localizadas nos limites da APA da Bacia do Bartolomeu, às demais áreas públicas no Distrito Federal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 203/2007
Autor:
Senador Joaquim Roriz (MDB/DF)
Data:
23/04/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996. (estende a possibilidade de venda direta das áreas públicas localizadas nos limites da APA da Bacia do Bartolomeu, às demais áreas públicas no Distrito Federal).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, apó... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
24/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11193-11198
Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CMA; posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/04/2009 - Redistribuição)
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 21/09/2011 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
25/04/2007 - 02/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, GARANTIA, OCUPANTE, MORADOR, ESPECIFICAÇÃO, ÁREA, (DF), DISPENSA, EXIGIBILIDADE, PROCEDIMENTO, DIREITO, AQUISIÇÃO, ÁREA, TERRENO.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
21/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado o relatório às fls. 10 e 11.
Projeto aguardando redistribuição, em razão do desligamento do Sen. VITAL DO RÊGO da comissão.
31/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador VITAL DO RÊGO, relatório com voto, nos termos do art. 133, V, d, do RISF, para que apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie sobre o projeto de lei (fls. 10-11).
Relatório Legislativo
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador VITAL DO REGO, para relatar.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador VALTER PEREIRA, para relatar.
22/04/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição.
14/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador LEOMAR QUINTANILHA, para relatar.
03/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 02.05.2007, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
25/04/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.04.2007
Último dia: 02.05.2007
24/04/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão , nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
23/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CMA; posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 11193-11198
Texto inicial - PLS 203/2007
Legislação citada
23/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:32