Autoria: Senador Adelmir Santana (PFL/DF)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4360/2008

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/11/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 15:13

Identificação:
Texto inicial - PLS 213/2007
Autor:
Senador Adelmir Santana (PFL/DF)
Data:
27/04/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/04/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2007
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2007
Identificação:
Parecer
Data:
14/10/2008
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador RENATO CASAGRANDE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE/CMA (fls. 62/71). Encaminhado o Of. nº 66/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMAR QUINTANILHA, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, a aprovação do Projeto (fl. 72). À SSCLSF, para as devidas providências.
Identificação:
P.S 01097/2008
Data:
10/11/2008
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/11/2008
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl.86). À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 213/2007
Autor:
Senador Adelmir Santana (PFL/DF)
Data:
27/04/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2007
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2007
Identificação:
Parecer
Data:
14/10/2008
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador RENATO CASAGRANDE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE/CMA (fls. 62/71). Encaminhado o Of. nº 66/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMAR QUINTANILHA, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, a aprovação do Projeto (fl. 72). À SSCLSF, para as devidas providências.
Identificação:
P.S 01097/2008
Data:
10/11/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2009 Publicado no DSF Páginas 5971-5972
Leitura do Ofício nº 327/2009, de 17 de março corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, informando a falta de amparo regimental do recurso do Senado Federal contra decisão que determinou a prejudicialidade da presente matéria.
(Ofício juntado ao processado, devendo ser comunicado o Senador autor da solicitação de recurso à Câmara dos Deputados)
À SGM.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53773-53774
(Sessão Extraordinária iniciada às 2h28min, do dia 18/12/2008)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.690, de 2008, de autoria do Senador Adelmir Santana, solicitando que a Mesa do Senado Federal encaminhe à Câmara dos Deputados recurso em face da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2007, em tramitação naquela Casa.
À SEXP com destino à Câmara dos Deputados.
20/11/2008 Publicado no DSF Páginas 46749-46750
A Presidência comunica ao Plenário que foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao Recurso nº 9, de 2008, lido na sessão de ontem, dia 18/11, antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em conseqüência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, conforme o § 4º do art. 91 do Regimento.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
19/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45945
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 9, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2007.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF.
À SCLSF.
08/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44559
Leitura do Parecer nº 1.097, DE 2008, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE.
Leitura do Parecer nº 1.098, DE 2008, Relator Senador Renato Casagrande, pela aprovação do PLS nº 213, de 2007, com a emenda adotada pela CAE.
É lido o Ofício nº 66/2008, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando aprovação da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada em 16 de outubro de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
08/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44513-44529
Leitura do Parecer nº 1.097, DE 2008, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE.
Leitura do Parecer nº 1.098, DE 2008, Relator Senador Renato Casagrande, pela aprovação do PLS nº 213, de 2007, com a emenda adotada pela CAE.
É lido o Ofício nº 66/2008, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando aprovação da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada em 16 de outubro de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
28/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11975-11976
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 27/11/2007 - Parecer Oferecido)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 27/05/2008 - Redistribuição)
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 14/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/05/2007 - 08/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2008 - 17/11/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, EXECUÇÃO, COMÉRCIO, NEGOCIANTE, DIFERENÇA, PREÇO, VALOR NOMINAL, OFERTA, MERCADORIA, BENS DE CONSUMO, SERVIÇO, FORMA, PAGAMENTO Á VISTA, CHEQUE, DINHEIRO, CORRELAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO.
Observações:
(RECURSO 00009 2008, DE AUTORIA DO SEN RENAN CALHEIROS E OUTROS).
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/10/2018 às 10h24
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:10 hs.
05/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SEXP.
07/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em 06.04.09, o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, encaminhou ao Senador ADELMIR SANTANA, por meio do Ofício nº 282/2009-SF, cópia do Ofício nº 327/2009/SGM/P, de 17.03.09, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, informando sobre recurso do Senado Federal contra decisão daquela Casa que determinou a prejudicialidade da presente matéria.
23/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 327/2009, de 17 de março corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, informando a falta de amparo regimental do recurso do Senado Federal contra decisão que determinou a prejudicialidade da presente matéria.
(Ofício juntado ao processado, devendo ser comunicado o Senador autor da solicitação de recurso à Câmara dos Deputados)
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 5971-5972
20/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
18/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2017 de 18/12/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando cópia do Requerimento nº 1.690, de 2008, do Senado Federal, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 17 de dezembro do corrente ano (fls. 92).
18/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:40 hs.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Extraordinária iniciada às 2h28min, do dia 18/12/2008)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.690, de 2008, de autoria do Senador Adelmir Santana, solicitando que a Mesa do Senado Federal encaminhe à Câmara dos Deputados recurso em face da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2007, em tramitação naquela Casa.
À SEXP com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53773-53774
17/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM.
24/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1889, de 24/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 88 a 89).
21/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.87).
21/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
20/11/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.86).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram encaminhados à Mesa expedientes retirando assinaturas apostas ao Recurso nº 9, de 2008, lido na sessão de ontem, dia 18/11, antes de sua publicação, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Em conseqüência, o mencionado recurso deixa de atender à exigência regimental de ser subscrito por no mínimo um décimo da composição da Casa, conforme o § 4º do art. 91 do Regimento.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 46749-46750
19/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
19/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/11/2008 a 26/11/2008.
18/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 9, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2007.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45945
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/11/2008 a 17/11/2008.
07/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.097, DE 2008, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE.
Leitura do Parecer nº 1.098, DE 2008, Relator Senador Renato Casagrande, pela aprovação do PLS nº 213, de 2007, com a emenda adotada pela CAE.
É lido o Ofício nº 66/2008, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando aprovação da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada em 16 de outubro de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44559
Publicado no DSF Páginas 44513-44529
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls 74 a 76, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
28/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador RENATO CASAGRANDE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE/CMA (fls. 62/71).
Encaminhado o Of. nº 66/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMAR QUINTANILHA, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, a aprovação do Projeto (fl. 72).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
02/07/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. RENATO CASAGRANDE, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda adotada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
04/06/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Sen. RENATO CASAGRANDE, para relatar.
27/05/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do falecimento do Relator, Senador JEFFERSON PÉRES.
27/05/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em atendimento ao Requerimento nº 12/2008-CMA, de autoria dos Senhores Senadores ADELMIR SANTANA e FLEXA RIBEIRO, com a finalidade de instruir o PLS 213/2007 e o PLS 677/2007, com a presença dos seguintes convidados: Maria Beatriz Corrêa Sales, Diretora-Substituta do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC do Ministério da Justiça; Vanessa Alves Vieira, Advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PRO TESTE; Félix Cardamone, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; Marcelo de Matos Ramos, Coordenador Geral de Comunicação e Mídia da Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda; Antonio Rios, Diretor da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; José Antonio Marciano, Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos - DEBAN do Banco Central do Brasil - BACEN e Carlos Thadeu de Freitas Gomes, Chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio - CNC (ata e notas às fls. 12/61).
01/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 12/2008-CMA, de autoria dos Senhores Senadores ADELMIR SANTANA e FLEXA RIBEIRO, com a finalidade de realizar Audiencia Pública, em reunião conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para instruir o PLS 213/2007 e o PLS 677/2007 que regulamentam o mercado de cartões de crédito, com representantes das seguintes instituições: Banco Central do Brasil, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Confederação Nacional do Comércio, Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste. Anexado à folha 11.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública.
26/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o requerimento RMA nº 03/2008, de autoria dos Senhores Senadores JEFFERSON PÉRES, SIBÁ MACHADO e LEOMAR QUINTANILHA, com a finalidade de realizar Audiencia Pública, em reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal - CDH, para instruir a matéria com a presença de representantes do Banco Central do Brasil (BACEN), da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), da Secretaria de Direito Economico do Ministério da Justiça (SDE), da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), da Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Créditos (ANUCC) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Juntado às fls. 10.
Matéria aguardando realização de Audiencia Pública.
12/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. JEFFERSON PÉRES, com minuta de parecer devidamente assinada,e, no mérito, pela sua aprovação, com a emenda adotada pela CAE, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
29/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador JEFFERSON PÉRES, para relatar.
28/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
27/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 27/11/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização de Controle com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
27/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
18/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Após a leitura do Relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, o Presidente da Comissão concede vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
11/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião realizada no dia 11/09/07.
28/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 28/08/07.
08/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto com emenda nº 1 que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
11/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da Matéria.
09/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
30/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 08/05/07.
27/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 11975-11976
Texto inicial - PLS 213/2007
Legislação citada
27/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.