Medida Provisória n° 367, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00 (quatrocentos e vinte milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 367/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/2007
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00 (quatrocentos e vinte milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- PLV 00020/2007
- Data:
- 02/07/2007
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/07/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2007 | Publicado no DCN Páginas 1250-1251 PUB Nº 5 | Juntadas fls. 109 e 110, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, datado de 20 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de julho de 2007, e sua publicação no DOU de 21-6-2007. |
| 21/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20185 | Juntadas fls. 109 e 110, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, datado de 20 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de julho de 2007, e sua publicação no DOU de 21-6-2007. |
| 21/06/2007 | Publicado no DOU Páginas 13 PUB Nº 118 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 109 e 110, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, datado de 20 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de julho de 2007, e sua publicação no DOU de 21-6-2007. |
| 10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14004-14019 | Encerrado o prazo, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória. Anexado às folhas nºs 26 a 42. |
| 04/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12517 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO. |
| 02/05/2007 | Publicado no DOU Páginas 1-5 PUB Nº 83 - SEÇÃO I | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 367/2007
- Origem externa:
- MSG 289/2007
- Matérias relacionadas
- PLV 20/2007
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA DEFESA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 07/08/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 02/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 17/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 20/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00020 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 109 e 110, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, datado de 20 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de julho de 2007, e sua publicação no DOU de 21-6-2007.
- Publicado no DOU Páginas 13 PUB Nº 118 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 20185
- Publicado no DCN Páginas 1250-1251 PUB Nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 51 a 108, referentes ao Of. nº 295/07, do Primeiro-Secretário da CD, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal; Autografo original; Parecer do Relator, pela CMO, juntamente com o parecer apresentado em Plenário pelo Relator Silvio Costa; Redação Final; Sinopse de tramitação na CD e o avulso.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
26/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 295/07/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs
12 a 14; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 12 a 14; pela admissibilidade
das Emendas de nºs 1 a 11 e 15, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 13, na forma do
Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 12 e 14. Apresentação do PLV 20/2007, pelo Dep. Silvio Costa, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica." Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Cida Diogo (PT-RJ) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ). Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Retirado o Requerimento pela Liderança do DEM. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 11 e 15 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 367, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 367-A/07) (PLV 20/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
14/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Silvio
Costa (PMN-PE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
6/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/6/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta Medida Provisória e às 15 emendas apresentadas.
4/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
31/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
30/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
29/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com
prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
22/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo
encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 186/2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.50).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:31 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas de nºs 45 e 49, Nota Técnica nº 17/2007 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PEDRO NOVAIS e Relator Revisor o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme, os Ofícios. Pres. nºs -63 e 64/2007/CMO, do dia 08 do corrente, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 15 para confecção de avulsos e publicação no DSF de 10/05/2007.
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória. Anexado às folhas nºs 26 a 42.
- Publicado no DSF Páginas 14004-14019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 12517
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 175, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 24).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 07 a 23, referentes à Mensagem nº 46/2007-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-5 PUB Nº 83 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:50
