Data	Documento oficial	Ação legislativa
15/12/2012	Publicado no DSF Páginas 71418	(Expediente despachado nos termos do art. 155, do RISF). A Presidencia comunica o recebimento do Ofício PS-GSE nº 741, de 29 de novembro de 2012, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção. (Anexado ao processado)
04/08/2009	Publicado no DSF Páginas 34271-34272	A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 17 de julho do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM, para conferência do texto final.
11/07/2009	Publicado no DSF Páginas 31939-31940	Leitura do Parecer nº 1.095, de 2009-CDH, relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 3-CDH. Leitura do Parecer nº 1.096, de 2009-CAS, relator Senador Efraim Morais, favorável, nos termos do parecer oferecido pela CDH. Leitura do Ofício 210/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
11/07/2009	Publicado no DSF Páginas 31938	Leitura do Parecer nº 1.095, de 2009-CDH, relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 3-CDH. Leitura do Parecer nº 1.096, de 2009-CAS, relator Senador Efraim Morais, favorável, nos termos do parecer oferecido pela CDH. Leitura do Ofício 210/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
11/07/2009	Publicado no DSF Páginas 31857-31869	Leitura do Parecer nº 1.095, de 2009-CDH, relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 3-CDH. Leitura do Parecer nº 1.096, de 2009-CAS, relator Senador Efraim Morais, favorável, nos termos do parecer oferecido pela CDH. Leitura do Ofício 210/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
03/05/2007	Publicado no DSF Páginas 12088-12091	Leitura. À publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CDH; posteriormente, à CAS, para decisão terminativa.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

02/05/2007

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):

Senadora Kátia Abreu (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
Senador Efraim Morais (encerrado em 08/07/2009 - Deliberação da matéria)

CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):

Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 11/05/2007 - Parecer Oferecido)

Prazos:

04/05/2007 - 10/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

13/07/2009 - 17/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ESTABELECIMENTO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, IDOSO, IDADE MÍNIMA, TRABALHADOR, PARTICIPANTE, PROGRAMA, (PIS-PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, DEFINIÇÃO, CONSELHO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, BENEFICIÁRIO.

Matérias relacionadas

Matérias relacionadas:

VET 45/2012

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

19/09/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Vide VETO 45 de 2012
Processo arquivado.

08/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

01/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada integralmente. VET 45/2012

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: VETADA
Ação:: Vetada integralmente, vide Mensagem 582, de 19/12/2012, publicada no DOU de 20/12/2012, pg. 57

17/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18h25.

14/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Expediente despachado nos termos do art. 155, do RISF).
A Presidencia comunica o recebimento do Ofício PS-GSE nº 741, de 29 de novembro de 2012, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção.
(Anexado ao processado); Publicado no DSF Páginas 71418

14/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h15.

11/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

10/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Ofício SF 1568, de 07/08/2009, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

06/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 28).

05/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 20:43 hs.

05/08/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl.27).
À SEXP.

03/08/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADA
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 17 de julho do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, para conferência do texto final.; Publicado no DSF Páginas 34271-34272

17/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

13/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 17/07/2009.

10/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.095, de 2009-CDH, relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 3-CDH.
Leitura do Parecer nº 1.096, de 2009-CAS, relator Senador Efraim Morais, favorável, nos termos do parecer oferecido pela CDH.
Leitura do Ofício 210/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 31938; Publicado no DSF Páginas 31939-31940; Publicado no DSF Páginas 31857-31869; Avulso de parecer

09/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Juntei, às fls. 25 e 26, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CAS.

09/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

09/07/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

08/07/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Reunida a Comissão, em 08/07/2009, foi aprovado o Projeto com as emendas nº 01, 02 e 03 CDH/CAS, por 09 (nove) votos sim. O autor assina sem voto.; Parecer

07/07/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na pauta da 30ª Reunião desta Comissão, dia 08/07/2009

24/04/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, em 24/04/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com a redação conferida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.; Relatório Legislativo

13/04/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Ao Senhor Senador Efraim Morais, para relatar a presente matéria.

04/03/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando designação de relator, tendo em vista o desligamento da Senadora Kátia Abreu desta Comissão. (OF. nº 012/09-GLDEM)

14/11/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

13/02/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com a redação conferida pela Comissao de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

22/08/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Á Senhora Senadora Kátia Abreu para relatar a presente matéria.

16/08/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na Comissao nesta data.

16/08/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório e as Emendas nºs. 01 - CDH, 02 - CDH e 03 - CDH, do relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CAS, conforme despacho inicial.

02/07/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Projeto, com às três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.

11/05/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Gabinete do Senador Geraldo Mesquita Júnior para relatar a matéria.

11/05/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( Último dia 10/05/2007).

03/05/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Recebido nesta CDH . Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental, do dia 03/05/07 até o dia 10/05/07.

02/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CDH; posteriormente, à CAS, para decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 12088-12091; Texto inicial - PLS 216/2007; Legislação citada

02/05/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:28

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2007