Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2007

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Impõe o fornecimento ao consumidor final de água mineral em embalagens de dez litros a todos os fornecedores que disponibilizem água mineral em embalagens de vinte litros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 217/2007
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
02/05/2007
Descrição/Ementa
Impõe o fornecimento ao consumidor final de água mineral em embalagens de dez litros a todos os fornecedores que disponibilizem água mineral em embalagens de vinte litros.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/05/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Data:
04/02/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Wellington Salgado, com relatório contrário à matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/05/2007 Publicado no DSF Páginas 12091
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/05/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 07/04/2010 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
04/05/2007 - 10/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ÁGUA, ÁGUA MINERAL, GARANTIA, DISPONIBILIDADE, VASILHAME, EMBALAGEM, DIFERENCIAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, QUANTITATIVO, MEDIDA, VOLUME, LITRO.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Valter Pereira, para relatar.
07/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Anexado o Relatório apresentado pelo Senador Wellington Salgado em 04/02/2010 (fls. 4/7).
07/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do Relator, Senador Wellington Salgado, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
23/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 7ª reunião ordinária da CMA, realizada em 23/03/2010.
18/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 7ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 23/03/2010.
16/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª reunião ordinária da CMA, realizada em 16/03/2010.
12/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 5ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 16/03/2010.
09/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª reunião ordinária da CMA, realizada em 09/03/2010.
05/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 09/03/2010.
03/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 3ª reunião ordinária da CMA, realizada em 02/03/2010.
25/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 3ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 02/03/2010.
23/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 2ª reunião da CMA, realizada em 23/02/2010.
18/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 2ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 23/2/2010.
09/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 1ª reunião ordinária da CMA, realizada em 9/2/2010.
05/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 1ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 9/2/2010.
04/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Wellington Salgado, com relatório contrário à matéria.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Wellington Salgado, para relatar.
11/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 10.05.2007, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
04/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04.05.2007
Último dia: 10.05.2007
03/05/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentaçao de Emendas e posterior distribuiçao.
02/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 12091
Texto inicial - PLS 217/2007
02/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22