Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 4, de 2007
- Autoria
- Deputado Federal Rogério Marinho (PSB/RN) e outros
- Natureza
- Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas
Ementa:
Altera o art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, dispondo sobre prazo e condições para apresentação de emendas a medida provisória editada em legislatura anterior.
Explicação da Ementa:
Acresce o art. 4º-A à Resolução nº 1/2002 – CN para dispor que o prazo para a apresentação de emendas em medidas provisórias editadas em legislatura anterior, será renovado integralmente, se o interregno previsto caput do art. 4º não houver esgotado na legislatura anterior; nesse caso reinicia-se a contagem a partir do primeiro dia da nova sessão legislativa (§ 1º do art. 4º-A); prevê que esgotado o prazo para emendamento na legislatura anterior, será admitido, excepcionalmente, a apresentação de novas emendas quando do início da discussão da matéria em Plenário, devendo ser subscritas por no mínimo um quinto do membros da Casa, ou por líderes que representem esse número (§ 2º do art. 4°-A); prevê que, na hipótese do § 2º, o parecer sobre as emendas deverá ser proferido oralmente pelo Relator ou Revisor designado, até o final da discussão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/05/2016 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRN 4/2007
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Marinho (PSB/RN) e outros.
- Data:
- 09/05/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, dispondo sobre prazo e condições para apresentação de emendas a medida provisória editada em legislatura anterior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 05/05/2011
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wilson Santiago, com relatório favorável, com alterações que propõe. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 27/02/2012
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 232 | 11h29 - Ao Arquivo, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 151 do Regimento Comum. |
| 12/07/2007 | Publicado no DCN Páginas 1267-1301 PUB Nº 5 | 19:45h - Leitura. Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/05/2007
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 24/05/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
- MESA - SF - (MESA DO SENADO FEDERAL):
- Senador Tião Viana (encerrado em 08/10/2008 - Redistribuição)
- Mesa - (Mesa Diretora do Congresso Nacional):
- Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Mesa - (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados):
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (encerrado em 03/02/2015 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO, ADMISSÃO, EMENDA, CIRCUNSTÂNCIAS, APRESENTAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, INÍCIO, REINÍCIO, LEGISLATURA, TRABALHO, LEGISLATIVO.
- 1ª autuação
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 2ª autuação
- 02/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 2ª autuação
- 02/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Juntado às fls. 44 despacho do Senhor 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência.
Autuação finalizada, tendo em vista o encerramento da instrução na Câmara dos Deputados. Ao arquivo.
- 2ª autuação
- 02/06/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Matéria recebida da Câmara e encaminhada a SLCN.
- 1ª autuação
- 24/05/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- 11h29 - Ao Arquivo, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 151 do Regimento Comum.
- Publicado no DCN Páginas 232
- 1ª autuação
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 1ª autuação
- 20/05/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- À pedido.
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 2ª autuação
- 01/08/2014
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 27/02/2012
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório favorável.
- Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 22/12/2011
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Waldemir Moka, para relatar.
- 1ª autuação
- 19/12/2011
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando redistribuição.
- 1ª autuação
- 05/05/2011
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wilson Santiago, com relatório favorável, com alterações que propõe.
- Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 28/02/2011
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wilson Santiago, para relatar.
- 1ª autuação
- 06/01/2011
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDIR.
- 2ª autuação
- 06/01/2011
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDIR.
- 1ª autuação
- 18/12/2008
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador GERSON CAMATA, com minuta de relatório favorável.
- 1ª autuação
- 11/12/2008
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador GERSON CAMATA para relatar.
- 1ª autuação
- 11/11/2008
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 1ª autuação
- 11/11/2008
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 1ª autuação
- 08/10/2008
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido para ser redistribuído.
- 1ª autuação
- 20/08/2008
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador TIÃO VIANA para relatar.
- 1ª autuação
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 1ª autuação
- 12/07/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 2ª autuação
- 12/07/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 42, referente à cópia do Ofício nº 289/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à Mesa da Câmara dos Deputados o PRN 4/2007, em 2ª autuação.
À Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
- 1ª autuação
- 11/07/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:45h - Leitura.
Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1267-1301 PUB Nº 5
- 2ª autuação
- 11/07/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:45h - Leitura.
Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 15/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura.
- 2ª autuação
- 15/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura.
- 1ª autuação
- 09/05/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
- 2ª autuação
- 09/05/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta) folhas numeradas e rubricadas. (2ª autuação).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:48
