Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1999
- Iniciativa
- Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 18, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/10/2001 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 4/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) e outros.
- Data:
- 04/03/1999
- Descrição/Ementa
- ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 18, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23430 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo, sem interposição de recurso e determinou o arquivamento definitivo da matéria. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 26/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22711 | Leitura do Parecer nº 1.039, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Eduardo Dutra, contrário a matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 26/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22704-22707 | Leitura do Parecer nº 1.039, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Eduardo Dutra, contrário a matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, DESMEMBRAMENTO, HIPOTESE, CISÃO, DEPENDENCIA, OBSERVANCIA, REQUISITOS, NUMERO, HABITANTE, PERCENTAGEM, POPULAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, RECEITA TRIBUTARIA, PREVISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, JURISDIÇÃO, PRAZO, APURAÇÃO, RELAÇÃO, RESULTADO, (TRE), PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUCESSÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, CRITERIOS, CULTURA, FINANÇAS. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
- 08/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 04/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 01/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, com destino ao Arquivo.
- 01/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 01/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo, sem interposição de recurso e determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23430
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27 e 28.09.2001.
- 25/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.039, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Eduardo Dutra, contrário a matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22704-22707
- Publicado no DSF Páginas 22711
- 20/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 14, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 19/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador José Eduardo Dutra, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela rejeição da Proposta.
À SSCLSF.
- 08/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Eduardo Dutra, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 04/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 04/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 05 03 PAG 4352 A 4354.
- 04/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 04/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56